| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3010 / 2017 |
| Date | 2017-08-23 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 4412 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.010/2017 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 26.300,00 (vinte e seis mil e trezentos reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 02.04.01.08.122.0401.4.026 - Manutenção de Secretaria de Assistência Social/IGD SUAS 3190.13 – Obrigações Patronais (DR 100 – Ficha 157) ............................... R$ 3.500,00 3190.16 – Outras despesas variáveis (DR 100 – Ficha 158) ....................... R$ 2.400,00 3390.30 – Material de Consumo (DR 100 – Ficha 160) ............................. R$ 10.000,00 02.04.02.08.244.0403.4.045 – CREAS/PAEFI - Manutenção e Operacionalização 3190.11 – Vencimentos e Vantagens fixas (DR 100 – Ficha 278) ............... R$ 1.000,00 02.04.03.08.243.0401.4.048 – Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente 3190.11 – Vencimentos e Vantagens fixas (DR 100 – Ficha 297) ............... R$ 7.300,00 3190.13 – Obrigações Patronais (DR 100 – Ficha 298) ............................... R$ 2.000,00 3190.16 – Outras Despesas Variáveis (DR 100 – Ficha 299) ......................... R$ 100,00 Total.....................................R$ 26.300,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior serão utilizadas as seguintes dotações para anulação: 02.04.01.08.122.0401.4.026 – Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas (DR 100 – Ficha 156) .............. R$ 2.500,00 02.04.01.08.122.0404.4.028 – Manutenção de Conselho de Assistência Social 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas (DR 100 – Ficha 174) ................. R$ 450,00 3190.13 – Obrigações Patronais (DR 100 – Ficha 175) .................................. R$ 450,00 02.04.02.08.243.0403.4.033 – Manutenção do Serviço de Acolhimento Família Acolhedora 3190.13 – Obrigações Patronais (DR 100 – Ficha 221) ............................... R$ 5.000,00 02.04.02.08.244.0403.4.045 – CREAS/PAEFI – Manutenção e Operacionalização 3190.13 – Obrigações Patronais – (DR 100 – Ficha 281) .......................... R$ 17.900,00 Total.....................................R$ 26.300,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 23 de agosto de 2017. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL