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norma nº 3012/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3012 / 2017
Date 2017-08-24
EmentaDISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO E ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 3.012 /2017
Dispõe Sobre o funcionamento e Eleição do
Conselho Tutelar e Dá Outras Providências.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DO PROCESSO DE ESCOLHA
Art. 1º Processo de escolha mediante sufrágio universal e direto, pelo
voto facultativo e secreto dos eleitores do município, realizado em data unificada em
todo território nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do
ano subsequente ao da eleição presidencial, sob a responsabilidade do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1º São impedidos de servir no mesmo conselho marido e mulher,
ascendentes e descendentes, sogro e sogra, genro e nora, irmãos, cunhados – durante
o cunhadio –, tio e sobrinho, padrasto, madrasta e enteado;
§ 2º Estende-se o impedimento de que trata o parágrafo anterior à
autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público, com atuação na Justiça
da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca;
§ 3º O processo para escolha dos membros do Conselho Tutelar
estabelecido nesta lei será realizado sob responsabilidade do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e a fiscalização do Ministério Público;
§ 4º O processo para escolha dos conselheiros tutelares corresponde às
etapas de registro de candidatura, prova escrita e eleição direta;
§ 5º A candidatura será individual, não sendo admitida a composição de
chapas;
§ 6º Cada eleitor poderá votar somente em um candidato, sendo vedado o
voto por procuração;
§ 7º A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do
ano subsequente ao processo de escolha;
Art. 2º Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, com a antecedência de no mínimo 06 (seis) meses, publicar o edital do
processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, observadas as disposições
legais.
§1º O edital do processo de escolha deverá prever, entre outras
disposições:
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ESTADO DE MINAS GERAIS
I - O calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas,
impugnações, recursos e outras fases do certame, de forma que o processo de escolha
se inicie com no mínimo 6 (seis) meses antes do dia estabelecido para a eleição;
II - A documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de
comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 5º desta lei;
III - As regras de divulgação do processo de escolha, contendo as
condutas permitidas e vedadas aos candidatos, com as respectivas sanções previstas
em lei;
IV - Criação e composição de comissão especial encarregada de realizar
o processo de escolha;
V - Formação dos candidatos escolhidos como titulares e dos 5 (cinco)
primeiros candidatos suplentes;
Art. 3º O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o
número mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados.
§ 1º Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o
trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas,
sem prejuízo da garantia de posse dos novos conselheiros ao término do mandato em
curso.
§ 2º Em qualquer caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente deverá envidar esforços para que o número de candidatos seja o maior
possível, de modo a ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter um número
maior de suplentes.
Art. 4º Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão nomeados e
empossados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e os demais candidatos
seguintes serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação,
e poderão ocupar a vaga do conselheiro que se afastar, estiver em gozo de férias ou
for destituído do conselho.
§ 1º O mandato será de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução,
mediante novo processo de escolha.
§ 2º O conselheiro tutelar titular que tiver exercido o cargo por período
consecutivo superior a um mandato e meio não poderá participar do processo de
escolha subsequente.
§ 3º Havendo empate, será aclamado vencedor o candidato mais idoso;
DOS CANDIDATOS
Art. 5º Para candidatura a membro do conselho Tutelar, serão exigidos os
seguintes requisitos:
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I - Reconhecida idoneidade moral, comprovada através de atestado de
bons antecedentes fornecido pela Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais e
Certidão Negativa de feitos criminais fornecida pela Justiça Estadual na Comarca de
Lagoa da Prata, bem como através de investigação social;
II - Idade superior a 21 (vinte um) anos;
III - Residir no Município há pelo menos 05 (cinco) anos, apresentando
atestado de residência conforme deliberação do Conselho Municipal de Direitos da
Criança e Adolescente;
IV - Estar em gozo de seus direitos políticos, apresentando cópia
autenticada do título de eleitor e dos comprovantes de votação na última eleição ou
certidão que os substitua;
V - Obter indicação de entidade pública ou privada que atue há mais de
um ano na proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes em Lagoa da Prata;
VI - Possuir, no mínimo, ensino médio completo;
VII - Possuir reconhecida experiência, de no mínimo 2 (dois) anos, na
área de defesa e/ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente, comprovada
por documento de apresentação expedido por entidade relacionada com a Infância e a
Adolescência;
VIII - Obter aprovação em prova escrita com questões de múltipla escolha
e dissertativa (abertas), onde será avaliado o conhecimento sobre o Estatuto da
Criança e do Adolescente e a capacidade do candidato de desempenhar suas funções;
§1º As entidades a que se refere o inciso V deste artigo poderão indicar,
cada uma, dois candidatos, sendo esta indicação por termo escrito.
§2º A exigência do inciso VII não se aplicará aos candidatos que já
ocuparam a função de Conselheiro Tutelar.
CAPÍTULO II
DA COMISSÃO ELEITORAL ORGANIZADORA,
BANCA EXAMINADORA E DAS PROVAS
Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
constituirá, para fins de dar cumprimento às disposições desta lei, uma Comissão
Eleitoral Organizadora e uma Banca Examinadora, ambas compostas por 04 (quatro)
membros, sendo dois representantes do governo e dois representantes da sociedade
civil, para garantir a composição paritária, as quais serão fiscalizadas pelo Ministério
Público.
§1º Não poderão participar da Comissão Eleitoral Organizadora os
candidatos inscritos e seus parentes por consanguinidade ou afinidade até o segundo
grau ou cônjuge.
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§ 2º Caberá à Comissão Eleitoral Organizadora:
I - Determinar o local de registro de candidatura;
II - Determinar a publicação em jornal local de todos os atos pertinentes
ao processo de escolha que devem ser comunicados ao público;
III - Registrar os candidatos;
IV - Receber as impugnações relativas aos candidatos registrados,
instruindo e decidindo sobre elas;
V - Constituir as mesas de votação, designando e credenciando seus
membros;
VI - Providenciar relação dos candidatos e afixá-las nas cabinas de
votação;
VII - Supervisionar os trabalhos do processo de escolha e apuração;
VIII - Credenciar os fiscais indicados pelas Organizações Comunitárias;
IX - Regulamentar a propaganda dos candidatos;
X - Coordenar os trabalhos da Banca Examinadora responsável pela
elaboração e correção da prova escrita aplicada aos candidatos.
§ 3º São deveres da Banca Examinadora:
I - Elaborar a prova escrita, cuidando que a avaliação verifique a aptidão
do candidato para o exercício da função de Conselheiro Tutelar;
II - Manter total sigilo tanto do conteúdo da prova quanto de suas
respostas;
III - Divulgar somente as informações indispensáveis à realização da
avaliação tais como: programa, horário e data das provas;
IV - Corrigir as provas com total imparcialidade.
§ 4º A parte da prova escrita com perguntas de múltipla escolha será
realizada sem consulta, já a parte da prova com perguntas dissertativas será de
consulta ao Estatuto da Criança e do Adolescente e não poderá conter indicação que
identifique o candidato, somente seu número de inscrição.
§ 5º A prova será constituída por questões de conhecimentos em
informática, português, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e análise de casos
envolvendo a aplicação de medidas de proteção relativas ao exercício da função de
Conselheiro Tutelar.
§ 6º Considerar-se-á aprovado o candidato que atingir 50% (cinquenta por
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cento) dos pontos na prova.
§ 7º Os candidatos que forem reprovados na prova escrita, sem atingir o
percentual descrito no parágrafo anterior, não terão suas candidaturas homologadas.
§ 8º Os recursos das questões da prova escrita deverão ser dirigidos à
Banca Examinadora e apresentados em 48 (quarenta e oito) horas a partir da
divulgação dos resultados, devendo a banca manifestar-se sobre os mesmos também
no mesmo prazo.
§ 9º Após o exame e decisão final dos recursos pela Banca Examinadora,
o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente publicará a lista dos
candidatos a Conselheiro Tutelar.
CAPÍTULO IV
DOS REGISTROS DAS CANDIDATURAS
Art. 7º Os candidatos a membros do Conselho Tutelar devem registrar
suas candidaturas no prazo estabelecido no edital de convocação da eleição, a ser
publicado em jornal de circulação na cidade, mediante apresentação de requerimento
endereçado à Comissão Eleitoral Organizadora, atendidos os requisitos estabelecidos
no artigo 5º desta lei, quando lhes serão fornecidos os recibos de inscrição preliminar.
Parágrafo único. A abertura do prazo para o cadastramento de
candidaturas contará a partir da publicação do edital e não será inferior a 30 (trinta)
dias.
Art. 8º Terminado o prazo para registro das candidaturas, a Comissão
Eleitoral Organizadora mandará publicar edital na imprensa local, informando o nome
dos candidatos registrados e fixando prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da
publicação, para oferecimento da impugnação por qualquer interessado.
§ 1º Oferecida a impugnação, terá o impugnado 10 (dez) dias para
apresentar sua defesa, prazo este contado da publicação do ato.
§ 2º Oferecida impugnação e apreciada a defesa, a Comissão Eleitoral
Organizadora terá o prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento, para proferir
decisão.
Art. 9º Vencida a fase de impugnação, a Comissão Eleitoral Organizadora
mandará publicar edital estabelecendo o conteúdo programático, local, data, hora e
demais informações essenciais para a realização da prova escrita.
CAPÍTULO V
DAS CÉDULAS ELEITORAIS
Art. 10. As cédulas eleitorais serão confeccionadas pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, facultando ao mesmo a adoção de
votação eletrônica.
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Parágrafo único. O candidato poderá indicar, para constar na cédula de
votação, além do nome completo, um apelido não vinculado a serviços públicos.
CAPÍTULO VI
DA MESA DE VOTAÇÃO E APURAÇÃO
Art. 11. Comissão Eleitoral Organizadora fará constituir mesa de votação
composta por 04 (quatro) membros efetivos e 01 (um) suplente, escolhidos entre os
votantes, com antecedência mínima de 03 (três) dias em relação à data do pleito.
§ 1º São impedidos de compor a mesa de votação os candidatos inscritos
e seus parentes por consanguinidade ou afinidade, até o segundo grau, ou seu
cônjuge.
§ 2º Em cada mesa de votação haverá relação de votantes elaborada
pela Comissão Eleitoral Organizadora, constando em separado os cadastros
cancelados.
§ 3º A Comissão Eleitoral Organizadora nomeará o Presidente e o
Secretário de cada mesa de votação, que somente poderão se ausentar do local de
votação alternativamente.
Art. 12. Compete às mesas de votação:
I - Solucionar, imediatamente, dificuldades e dúvidas de pequena monta,
encaminhando os impasses para deliberação da Comissão Eleitoral Organizadora;
II - Lavrar ata de votação, anotando todas as ocorrências;
III - Realizar a apuração dos votos, lavrando ata específica e preenchendo
o mapa respectivo;
IV - Remeter a documentação referente ao processo de escolha à
Comissão Eleitoral Organizadora.
Art. 13. As mesas de votação, no dia da eleição, deverão:
I - Identificar o votante, exigindo deste a apresentação de documento
oficial de identidade e/ou título de eleitor e que aponha sua assinatura em relatório
respectivo;
II - Fornecer ao votante a cédula de votação (quando for manual) e
encaminhá-lo à cabina de votação;
III - Instruir o votante em como proceder com o seu voto e depósito na
urna, quando a votação for manual.
Parágrafo único. O votante que não souber assinar lançará a impressão
do polegar direito no local próprio do relatório respectivo.
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Art. 14. Cada Organização Comunitária cadastrada terá direito de dispor
de 01 (um) fiscal, dentre os votantes, que deverá portar crachá e poderá solicitar ao
presidente da mesa de votação o registro em ata de quaisquer irregularidades que
identifique no processo de escolha.
Art. 15. A apuração dos votos será realizada em sessão pública e única,
no mesmo local de votação, imediatamente após o seu encerramento, pela mesa de
votação que se transforma em mesa apuradora.
Art. 16. Concluída a apuração dos votos e lavrada ata de apuração pela
mesa apuradora, deverão os membros da mesa encaminhar o mapa à Comissão
Eleitoral Organizadora, que proclamará o resultado da eleição, afixando boletim no
local de votação e determinando sua publicação em jornal local.
Parágrafo Único. A Comissão Eleitoral Organizadora encaminhará todo o
material ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente, que deverá
mantê-lo em arquivo pelo prazo de 04 (quatro) anos.
Art. 17. Os concorrentes poderão interpor recurso ao resultado final, sem
efeito suspensivo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da fixação do
boletim respectivo.
Parágrafo Único. O recurso fundamentado deverá ser interposto por
escrito perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se
pronunciará também num prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
CAPÍTULO VII
DA POSSE DOS CONSELHEIROS
Art. 18. Os eleitos serão empossados pelo Prefeito Municipal perante o
Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente, no dia 10 de janeiro do
ano subsequente ao processo de escolha.
Art. 19. Ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer dos membros
titulares do Conselho Tutelar, o Poder Executivo Municipal convocará imediatamente o
suplente para o preenchimento da vaga.
§ 1º Os Conselheiros Tutelares suplentes serão convocados de acordo
com a ordem de votação e receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem
no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e
férias regulamentares.
§ 2º No caso da inexistência de suplentes, caberá ao Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar processo de escolha suplementar
para o preenchimento das vagas.
§ 3º A homologação da candidatura de membros do Conselho Tutelar a
cargos eletivos deverá implicar em afastamento do mandato, por incompatibilidade com
o exercício da função.
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CAPÍTULO VIII
DO CONSELHO TUTELAR
Art. 20. Compete ao Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo,
exercer as atribuições constantes dos artigos 95 e 136 da Lei Federal 8.069 e suas
alterações.
Parágrafo único. O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar é
considerado serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral,
porém não gera vínculo empregatício com o Município, tendo em vista que a relação
jurídica com o município é inteiramente regida pelo ECA e pela Legislação Municipal,
sendo, portanto, apenas uma relação estatutária sui generis.
Art. 21. Os Conselheiros Tutelares desempenharão suas funções em
igualdade de direitos e deveres.
Art. 22. As sessões serão instaladas com o mínimo de três conselheiros.
Art. 23. O Conselho Tutelar atenderá as partes, mantendo registro das
providências adotadas para cada caso, fazendo consignar em ata suas deliberações.
Parágrafo Único. As decisões serão tomadas por maioria de votos. No
caso de empate, deverá a questão ser resolvida pelo pleno do Conselho.
Art. 24. A sede do Conselho Tutelar funcionará de Segunda a Sexta-feira,
no horário de 8 às 18 horas, porém os conselheiros ficarão de sobreaviso de 18 às 8
horas e manterão serviços de plantão nos finais de semana e feriados.
Art. 25. O Conselho Tutelar manterá uma secretária-geral, destinada a
dar suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando-se instalações
e servidores cedidos pela Administração Municipal.
Art. 26. Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de competência constante
do artigo 147 da Lei Federal 8.069/90.
Art. 27. Perderá o mandato o conselheiro que:
I - Se ausentar, injustificadamente a 03 (três) sessões consecutivas ou a
05 (cinco) alternadas, no mesmo mandato;
II - For condenado por sentença irrecorrível, pela prática de crime doloso;
III - Praticar os crimes e infrações administrativas previstas na Lei Federal
8.069/90;
IV - Não estiver cumprindo as determinações constantes desta lei, as
atribuições decorrentes do exercício de sua função pública, ou ferir os princípios da
moralidade e probidade administrativa, condutas e omissões estas que devem ser
apuradas em ação judicial própria;
V - incidir na acumulação indevida da função pública de Conselheiro
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Tutelar com outra atividade pública ou privada, concomitantemente.
§ 1º A perda do mandato será decretada por meio de decisão judicial.
§ 2º O Conselheiro Tutelar que perder o mandato pelos motivos do inciso
II, III e IV não poderá se candidatar novamente pelo prazo de 8 (oito) anos após o
trânsito em julgado da referida sanção.
Art. 28. O conselheiro tutelar não possuirá qualquer vínculo empregatício
com o Município de Lagoa da Prata e receberá dos cofres públicos municipais, pelo
desempenho de sua função pública relevante, subsídio equivalente a R$1.875,93 (um
mil oitocentos e setenta e cinco reais e noventa e três centavos), valor este que será
corrigido nas mesmas datas e percentuais de correção dos vencimentos dos servidores
públicos municipais.
§ 1º A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva,
vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada, sob
pena de perda do mandato, nos termos do art. 27, V.
§ 2º Após cada período de 12 meses da nomeação, os Conselheiros
Tutelares terão direito a férias, aplicando-se lhes, no concernente à concessão e forma
de remuneração, as mesmas normas aplicáveis aos servidores públicos municipais.
§ 3º No mês de dezembro de cada ano, aos Conselheiros Tutelares será
paga gratificação correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração devida em
dezembro, por mês de efetivo exercício, do ano correspondente.
§ 4º Sendo eleito para a função de Conselheiro Tutelar um servidor
público municipal, deverá o mesmo se afastar do serviço público durante o
desempenho do mandato; fica-lhe facultado, em todo caso, optar pela maior
remuneração, vedada a acumulação.
§ 5º Aos conselheiros tutelares será assegurada a cobertura
previdenciária na categoria de contribuinte individual, conforme Decreto (Federal) nº
4.032/2001 e Instrução Normativa da RFB nº 971/2009, licença-maternidade e licença￾paternidade, nos termos da legislação vigente.
§ 6º Constará da lei orçamentária municipal a previsão dos recursos
necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação
continuada dos Conselheiros Tutelares.
Art. 29. As faltas ao serviço dos conselheiros tutelares deverão ser
justificadas perante o Setor de Pessoal da Administração Pública Municipal, o qual,
após análise das justificativas, emitirá parecer pela abonação ou não, e quando
abonadas o conselheiro faltoso não sofrerá desconto em sua remuneração.
§ 1º O atestado com período igual ou superior a 6 (seis) dias deverá,
obrigatoriamente, ser submetido à avaliação do Médico do Trabalho da Prefeitura, e só
produzirá efeitos depois de sua homologação.
§ 2º Havendo apresentação de atestados cuja soma seja igual ou superior
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a 15 (quinze) dias, independente do CID, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, este
será encaminhado à análise do Médico do Trabalho.
§ 3º O atestado de acompanhamento será aceito em caso de
acompanhamento de pais, filhos, cônjuge ou companheiro, no máximo 1 (um) dia por
mês.
Art. 30. Serão abonadas as faltas conforme as seguintes justificativas:
I - Até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge,
ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada perante a previdência
social, viva sob sua dependência econômica;
II - Até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;
III - Por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira
semana (além da licença-paternidade);
IV - Por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de
doação voluntária de sangue devidamente comprovada;
V - Nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de
exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.
VI - Pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a
juízo.
VII - Até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames
complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;
VIII - Por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos
em consulta médica.
IX - Por outros motivos relevantes, em casos específicos e
extraordinários, cuja justificativa deverá ser aprovada pelo Setor de Pessoal da
Administração Pública Municipal.
CAPÍTULO IX
DOS DEVERES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
Art. 31. São deveres dos membros do Conselho Tutelar:
I - Manter conduta pública e particular ilibada;
II - Zelar pelo prestígio da instituição;
III - Indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos,
submetendo sua manifestação à deliberação do colegiado;
IV - Obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e
exercício das demais atribuições;
V - Comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do
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Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
conforme dispuser o Regimento Interno;
VI - Desempenhar suas funções com zelo, presteza e dedicação;
VII - Declarar-se suspeitos ou impedidos, nos termos desta Resolução;
VIII - Adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face
de irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias;
IX - Tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e
auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa dos
direitos da criança e do adolescente;
X - Residir no Município;
XI - Prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas
pessoas que tenham legítimo interesse ou seus procuradores legalmente constituídos;
XII - Identificar-se em suas manifestações funcionais;
XIII - Atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes.
Parágrafo único. Em qualquer caso, a atuação do membro do Conselho
Tutelar será voltada à defesa dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes,
cabendo-lhe, com o apoio do colegiado, tomar as medidas necessárias à proteção
integral que lhes é devida.
Art. 32. É vedado aos membros do Conselho Tutelar:
I - Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal
de qualquer natureza;
II - Exercer outra atividade concomitante à função de Conselheiro Tutelar;
III - Utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e
atividade político-partidária;
IV - Ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo
quando em diligências ou por necessidade do serviço;
V - Opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
VI - Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o
desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;
VII - Valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
VIII - Receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie,
em razão de suas atribuições;
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IX - Proceder de forma desidiosa;
X - Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício
da função;
XI - Exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições
específicas, nos termos previstos na Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965;
XII - Deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes
a aplicação de medidas protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis
previstas nos arts. 101 e 129 da Lei n° 8.069, de 1990;
XIII - Descumprir os deveres funcionais do Conselho Tutelar.
Art. 33. O membro do Conselho Tutelar será declarado impedido de
analisar o caso quando:
I - A situação atendida envolver cônjuge, companheiro, ou parentes em
linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
II - For amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados;
III - Algum dos interessados for credor ou devedor do membro do
Conselho Tutelar, de seu cônjuge, companheiro, ainda que em união homoafetiva, ou
parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
IV - Tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados.
§1º O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição
por motivo de foro íntimo.
§2º O interessado poderá requerer ao Colegiado o afastamento do
membro do Conselho Tutelar que considere impedido
Art. 34. Será declara a vacância da função de membro do Conselho
Tutelar em razão de:
I - Renúncia;
II - Posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou
privada;
III – Decisão judicial que decrete a destituição da função;
IV - Falecimento; ou
V - Condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime
que comprometa a sua idoneidade moral.
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CAPÍTULO X
DA PROPAGANDA ELEITORAL
Art. 35. Os candidatos a conselheiros tutelares poderão promover suas
candidaturas entre os votantes, respeitados os princípios éticos e econômicos
estabelecidos na legislação eleitoral.
Parágrafo Único. O abuso do poder econômico ou do poder político,
além das demais infrações ao Código Eleitoral, poderão ensejar a cassação do registro
do candidato.
Art. 36. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é
vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem
pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
Art. 37 Não será permitido, dentro do local de votação, qualquer tipo de
propaganda de candidato, aliciamento ou convencimento dos votantes durante o
horário de votação.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 38. Os casos omissos em relação ao processo de escolha dos
Conselheiros Tutelares serão resolvidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
Art. 39. Revoga-se a Lei Municipal 1.597/2008 e suas alterações.
Art. 40. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 24 de agosto de 2017.
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal

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