| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3013 / 2017 |
| Date | 2017-09-11 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.013/2017 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 02.07.02 – Setor de Esportes 4.094 – Manutenção Infraestrutura e Eventos Esportivos 3350.41 – Contribuições (Ficha nova – DR 100)...............................R$ 5.000,00 Total...............................................R$ 5.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior far-se-á uso do recurso Superávit Financeiro apurado no Exercício de 2016. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 11 de setembro de 2017. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL