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norma nº 188/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 188 / 2017
Date 2017-09-13
Ementa“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 042, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001 PARA ADEQUAR O ISSQN À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI COMPLEMENTAR Nº 188/2017
“Altera a Lei Complementar Municipal nº
042, de 31 de dezembro de 2001 para
adequar o ISSQN à Lei Complementar nº
116/2003 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O art. 86 da Lei Complementar nº 042/2001 passará a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 86 ………………………………………………………...
………………………………………………………………………..
1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados,
textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas
de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos
eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da
máquina em que o programa será executado, incluindo tablets,
smartphones e congêneres.
………………………………………………………………………..
1.09 – Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de
áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a
imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de
conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de
que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao
ICMS).
………………………………………………………………………
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
……………………………………………………………………….
7.14 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação,
reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento
de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços
congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de
florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
………………………………………………………………………..
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e
semoventes.
………………………………………………………………………
13.04 – Composição gráfica, inclusive confecção de impressos
gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e
fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de
comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de
qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior
circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos,
embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão
sujeitos ao ICMS.
……………………………………………………………………….
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia,
anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento,
polimento e congêneres de objetos quaisquer.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
………………………………………………………………………..
14.14 – Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
…………………………………………………………………………
16.01 – Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário,
metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.02 – Outros serviços de transporte de natureza municipal.
…………………………………………………………………………
17.24 – Inserção de textos, desenhos e outros materiais de
propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros,
jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão
sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
……………………………………………………………………….
25.02 – Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de
corpos cadavéricos.
……………………………………………………………………….
25.05 – Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
……………………………………………………………………...” (NR)
Art. 2º O art. 87 da Lei Complementar nº 042/2001 passará a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 87 O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido,
no local do estabelecimento prestador ou, na falta do
estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas
hipóteses previstas nos incisos abaixo, quando o imposto será devido
no local:
I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do
serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado,
na hipótese do serviço proveniente do exterior do País ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior do País;
II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras
estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista de
serviços;
III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.02 e 7.19 da lista de serviços;
IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem
7.04 da lista de serviços;
V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista
de serviços;
VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração,
tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos
e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.09 da lista de serviços;
VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de
vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques,
jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10
da lista de serviços;
VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e
poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da
lista de serviços;
IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer
natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.12 da lista de serviços;
X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação,
reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento
de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres
2
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ESTADO DE MINAS GERAIS
indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para
quaisquer fins e por quaisquer meios;
XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de
encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem
7.17 da lista de serviços;
XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos
no subitem 7.18 da lista de serviços;
XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso
dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista de serviços;
XIV – dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas
vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos
no subitem 11.02 da lista de serviços;
XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga,
arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no
subitem 11.04 da lista de serviços;
XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer,
entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos
subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista de serviços;
XVII – do Município onde está sendo executado o transporte,
no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista de serviços;
XVIII – do estabelecimento do tomador da mão de obra ou, na
falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos
serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista de serviços;
XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se
referir o planejamento, organização e administração, no caso dos
serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista de serviços;
XX – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário,
ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20
da lista de serviços.
§ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da
lista de serviços, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o
imposto em cada Município em cujo território haja extensão de
ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer
natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de
passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da
lista de serviços, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o
imposto em cada Município em cujo território haja extensão de
rodovia explorada.
§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local
do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas
marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.
§ 4º Considera-se estabelecimento prestador o local onde são
exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades de
prestação de serviços, sendo irrelevantes para a sua caracterização
as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de
representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser
utilizadas.
§ 5º A existência de estabelecimento prestador é indicada
pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos:
I - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos
e equipamentos necessários à execução dos serviços;
II - estrutura organizacional ou administrativa;
III - inscrição nos órgãos previdenciários;
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IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros
tributos;
V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a
exploração econômica de atividade de prestação de serviços,
exteriorizada através da indicação do endereço em impressos,
formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel,
propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de
fornecimento de energia elétrica, água ou gás, em nome do
prestador, seu representante ou preposto.
§ 6º A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser
executado, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não
o descaracteriza como estabelecimento prestador, para os efeitos
deste artigo.
§ 7º São, também, considerados estabelecimentos
prestadores, os locais onde forem exercidas as atividades de
prestação de serviços de diversões públicas de natureza itinerante.”
(NR)
Art. 3º O art. 90 da Lei Complementar nº 042/2001 passará a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 90 Sem prejuízo do disposto no artigo 92, são
responsáveis:
I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do
exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do
País;
II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora
ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04,
7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02, 17.05 e 17.09 da lista
de serviços.
Parágrafo único. É responsável, solidariamente com o
devedor, o proprietário da obra em relação aos serviços de
construção civil, referidos nos itens indicados no inciso II deste artigo,
que lhe forem prestados sem a documentação fiscal correspondente,
ou sem a prova do pagamento do imposto pelo prestador dos
serviços.” (NR)
Art. 4º O art. 102 da Lei Complementar nº 042/2001 passará a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 102 Sempre que os serviços a que se referem os itens
1.01, 4.01, 4.05, 4.06, 4.07, 4.08, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15,
4.16, 7.01, 10.01, 10.02, 10.03, 10.04, 10.05, 10.08, 17.13, 17.19,
20.01, 20.02 e 20.03, da relação consignada pelo artigo 86, forem
prestados por sociedade uniprofissional, esta ficará sujeita ao imposto
calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado
ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora
assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.”
(NR)
Art. 5º A Lei Complementar 042/2001 passará a vigorar acrescida dos
seguintes dispositivos:
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“Art. 89-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).
§ 1º O imposto não será objeto de concessão de isenções,
incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de
redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou
sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em
carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota
mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se
referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista de serviços a esta Lei
Complementar.
§ 2º É nula a lei ou o ato do Município que não respeite as
disposições relativas à alíquota mínima previstas nas Leis
Complementares nacionais que regulamentam e uniformizam o
ISSQN”. (AC)
Art. 6º A TABELA III da Lei Complementar 042/2001 passará a vigorar com a
redação do ANEXO desta lei.
Art. 7º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Complementar nº 042/2001 as alterações posteriores.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de setembro de 2017.
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal
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ANEXO
TABELA III
ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Descrição dos serviços
Alíquotas s/ o
preço dos
serviços
(%)
Alíquotas fixas
importâncias em
% da UFMLP por
ano
1 – Serviços de informática e congêneres.
1.01 – Análise e desenvolvimento de
sistemas. 3 100
1.02 – Programação. 3 100
1.03 – Processamento, armazenamento ou
hospedagem de dados, textos, imagens,
vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e
sistemas de informação, entre outros
formatos, e congêneres.
3
1.04 – Elaboração de programas de
computadores, inclusive de jogos eletrônicos,
independentemente da arquitetura construtiva
da máquina em que o programa será
executado, incluindo tablets, smartphones e
congêneres.
3 100
1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de
uso de programas de computação. 3
1.06 – Assessoria e consultoria em
informática. 3 100
1.07 – Suporte técnico em informática,
inclusive instalação, configuração e
manutenção de programas de computação e
bancos de dados.
3
1.08 – Planejamento, confecção, manutenção
e atualização de páginas eletrônicas. 3 100
1.09 – Disponibilização, sem cessão
definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo,
imagem e texto por meio da internet,
respeitada a imunidade de livros, jornais e
periódicos (exceto a distribuição de
conteúdos pelas prestadoras de Serviço de
3
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Acesso Condicionado, de que trata a Lei no
12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita
ao ICMS).
2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 – Serviços de pesquisas e
desenvolvimento de qualquer natureza. 3
3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e
congêneres.
3.01 – Cessão de direito de uso de marcas e
de sinais de propaganda. 2
3.02 – Exploração de salões de festas, centro
de convenções, escritórios virtuais, stands,
quadras esportivas, estádios, ginásios,
auditórios, casas de espetáculos, parques de
diversões, canchas e congêneres, para
realização de eventos ou negócios de
qualquer natureza.
2
3.03 – Locação, sublocação, arrendamento,
direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia,
postes, cabos, dutos e condutos de qualquer
natureza.
2
3.04 – Cessão de andaimes, palcos,
coberturas e outras estruturas de uso
temporário.
2
4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 – Medicina e biomedicina. 2 180
4.02 – Análises clínicas, patologia,
eletricidade médica, radioterapia,
quimioterapia, ultrassonografia, ressonância
magnética, radiologia, tomografia e
congêneres.
2
4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios,
sanatórios, manicômios, casas de saúde,
prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
2
4.04 – Instrumentação cirúrgica. 2
4.05 – Acupuntura. 2 100
4.06 – Enfermagem, inclusive serviços
auxiliares. 2 100
4.07 – Serviços farmacêuticos. 2 100
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4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e
fonoaudiologia. 2 100
4.09 – Terapias de qualquer espécie
destinadas ao tratamento físico, orgânico e
mental.
2
4.10 – Nutrição. 2 100
4.11 – Obstetrícia. 2 180
4.12 – Odontologia. 2 140
4.13 – Ortóptica. 2 180
4.14 – Próteses sob encomenda. 2 100
4.15 – Psicanálise. 2 100
4.16 – Psicologia. 2 100
4.17 – Casas de repouso e de recuperação,
creches, asilos e congêneres. 2
4.18 – Inseminação artificial, fertilização in
vitro e congêneres. 2
4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos,
óvulos, sêmen e congêneres. 2
4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos,
sêmen, órgãos e materiais biológicos de
qualquer espécie.
2
4.21 – Unidade de atendimento, assistência
ou tratamento móvel e congêneres. 2
4.22 – Planos de medicina de grupo ou
individual e convênios para prestação de
assistência médica, hospitalar, odontológica e
congêneres.
5
4.23 – Outros planos de saúde que se
cumpram através de serviços de terceiros
contratados, credenciados, cooperados ou
apenas pagos pelo operador do plano
mediante indicação do beneficiário.
5
5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 – Medicina veterinária e zootecnia. 2 180
5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios,
prontos-socorros e congêneres, na área
veterinária.
2
5.03 – Laboratórios de análise na área 2
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veterinária.
5.04 – Inseminação artificial, fertilização in
vitro e congêneres. 2
5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e
congêneres. 2
5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos,
sêmen, órgãos e materiais biológicos de
qualquer espécie.
2
5.07 – Unidade de atendimento, assistência
ou tratamento móvel e congêneres. 2
5.08 – Guarda, tratamento, amestramento,
embelezamento, alojamento e congêneres. 3 24
5.09 – Planos de atendimento e assistência
médico-veterinária. 3
6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros,
pedicuros e congêneres. 2 20
6.02 – Esteticistas, tratamento de pele,
depilação e congêneres. 2 50
6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e
congêneres. 2
6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação,
artes marciais e demais atividades físicas. 2
6.05 – Centros de emagrecimento, spa e
congêneres. 2
6.06 – Aplicação de tatuagens, piercings e
congêneres. 2
7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo,
construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e
congêneres.
7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura,
arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo
e congêneres.
2 180
7.02 – Execução, por administração,
empreitada ou subempreitada, de obras de
construção civil, hidráulica ou elétrica e de
outras obras semelhantes, inclusive
sondagem, perfuração de poços, escavação,
drenagem e irrigação, terraplanagem,
pavimentação, concretagem e a instalação e
2
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ESTADO DE MINAS GERAIS
montagem de produtos, peças e
equipamentos (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador de
serviços fora do local da prestação dos
serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 – Elaboração de planos diretores,
estudos de viabilidade, estudos
organizacionais e outros, relacionados com
obras e serviços de engenharia; elaboração
de anteprojetos, projetos básicos e projetos
executivos para trabalhos de engenharia.
2
7.04 – Demolição. 2
7.05 – Reparação, conservação e reforma de
edifícios, estradas, pontes, portos e
congêneres (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador dos
serviços, fora do local da prestação dos
serviços, que fica sujeito ao ICMS).
2
7.06 – Colocação e instalação de tapetes,
carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos
de parede, vidros, divisórias, placas de gesso
e congêneres, com material fornecido pelo
tomador do serviço.
2 30
7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e
lustração de pisos e congêneres. 2 35
7.08 – Calafetação. 2 35
7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração,
tratamento, reciclagem, separação e
destinação final de lixo, rejeitos e outros
resíduos quaisquer.
2
7.10 – Limpeza, manutenção e conservação
de vias e logradouros públicos, imóveis,
chaminés, piscinas, parques, jardins e
congêneres.
3 24
7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive
corte e poda de árvores. 3
7.12 – Controle e tratamento de efluentes de
qualquer natureza e de agentes físicos,
químicos e biológicos.
3 24
7.13 – Dedetização, desinfecção,
desinsetização, imunização, higienização,
desratização, pulverização e congêneres.
3 24
10
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
7.14 – Florestamento, reflorestamento,
semeadura, adubação, reparação de solo,
plantio, silagem, colheita, corte e
descascamento de árvores, silvicultura,
exploração florestal e dos serviços
congêneres indissociáveis da formação,
manutenção e colheita de florestas, para
quaisquer fins e por quaisquer meios.
2 80
7.15 – Escoramento, contenção de encostas
e serviços congêneres. 2
7.16 – Limpeza e dragagem de rios, portos,
canais, baías, lagos, lagoas, represas,
açudes e congêneres.
2
7.17 – Acompanhamento e fiscalização da
execução de obras de engenharia, arquitetura
e urbanismo.
2 100
7.18 – Aerofotogrametria (inclusive
interpretação), cartografia, mapeamento,
levantamentos topográficos, batimétricos,
geográficos, geodésicos, geológicos,
geofísicos e congêneres.
3 40
7.19 – Pesquisa, perfuração, cimentação,
mergulho, perfilagem, concretação,
testemunhagem, pescaria, estimulação e
outros serviços relacionados com a
exploração e explotação de petróleo, gás
natural e de outros recursos minerais.
3
7.20 – Nucleação e bombardeamento de
nuvens e congêneres. 3
8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional,
instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 – Ensino regular pré-escolar,
fundamental, médio e superior. 2 18
8.02 – Instrução, treinamento, orientação
pedagógica e educacional, avaliação de
conhecimentos de qualquer natureza.
2 18
9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em
hotéis, apart-service condominiais, flat, apart￾hotéis, hotéis residência, residence-service,
suite service, hotelaria marítima, motéis,
pensões e congêneres; ocupação por
temporada com fornecimento de serviço (o
3
11
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ESTADO DE MINAS GERAIS
valor da alimentação e gorjeta, quando
incluído no preço da diária, fica sujeito ao
Imposto Sobre Serviços).
9.02 – Agenciamento, organização,
promoção, intermediação e execução de
programas de turismo, passeios, viagens,
excursões, hospedagens e congêneres.
3
9.03 – Guias de turismo. 3
10 – Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 – Agenciamento, corretagem ou
intermediação de câmbio, de seguros, de
cartões de crédito, de planos de saúde e de
planos de previdência privada.
3 80
10.02 – Agenciamento, corretagem ou
intermediação de títulos em geral, valores
mobiliários e contratos quaisquer.
3 80
10.03 – Agenciamento, corretagem ou
intermediação de direitos de propriedade
industrial, artística ou literária.
3 40
10.04 – Agenciamento, corretagem ou
intermediação de contratos de arrendamento
mercantil (leasing), de franquia (franchising) e
de faturização (factoring).
3 100
10.05 – Agenciamento, corretagem ou
intermediação de bens móveis ou imóveis,
não abrangidos em outros itens ou subitens,
inclusive aqueles realizados no âmbito de
Bolsas de Mercadorias e Futuros, por
quaisquer meios.
3 60
10.06 – Agenciamento marítimo. 3
10.07 – Agenciamento de notícias. 3
10.08 – Agenciamento de publicidade e
propaganda, inclusive o agenciamento de
veiculação por quaisquer meios.
3 60
10.09 – Representação de qualquer natureza,
inclusive comercial. 3
10.10 – Distribuição de bens de terceiros. 3
11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e
congêneres.
11.01 – Guarda e estacionamento de veículos 3
12
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ESTADO DE MINAS GERAIS
terrestres automotores, de aeronaves e de
embarcações.
11.02 – Vigilância, segurança ou
monitoramento de bens, pessoas e
semoventes.
3
11.03 – Escolta, inclusive de veículos e
cargas.
3
11.04 – Armazenamento, depósito, carga,
descarga, arrumação e guarda de bens de
qualquer espécie.
2
12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 – Espetáculos teatrais. 5
12.02 – Exibições cinematográficas. 5
12.03 – Espetáculos circenses. 5
12.04 – Programas de auditório. 5
12.05 – Parques de diversões, centros de
lazer e congêneres. 5
12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres. 5
12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles,
bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e
congêneres.
5
12.08 – Feiras, exposições, congressos e
congêneres. 3
12.09 – Bilhares, boliches e diversões
eletrônicas ou não. 5
12.10 – Corridas e competições de animais. 5
12.11 – Competições esportivas ou de
destreza física ou intelectual, com ou sem a
participação do espectador.
5
12.12 – Execução de música. 5
12.13 – Produção, mediante ou sem
encomenda prévia, de eventos, espetáculos,
entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles,
3
13
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ESTADO DE MINAS GERAIS
bailes, teatros, óperas, concertos, recitais,
festivais e congêneres.
12.14 – Fornecimento de música para
ambientes fechados ou não, mediante
transmissão por qualquer processo.
3
12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou
folclóricos, trios elétricos e congêneres. 5
12.16 – Exibição de filmes, entrevistas,
musicais, espetáculos, shows, concertos,
desfiles, óperas, competições esportivas, de
destreza intelectual ou congêneres.
5
12.17 – Recreação e animação, inclusive em
festas e eventos de qualquer natureza. 5
13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 – Fonografia ou gravação de sons,
inclusive trucagem, dublagem, mixagem e
congêneres.
3 40
13.02 – Fotografia e cinematografia, inclusive
revelação, ampliação, cópia, reprodução,
trucagem e congêneres.
3 40
13.03 – Reprografia, microfilmagem e
digitalização. 3 40
13.04 – Composição gráfica, inclusive
confecção de impressos gráficos,
fotocomposição, clicheria, zincografia,
litografia e fotolitografia, exceto se destinados
a posterior operação de comercialização ou
industrialização, ainda que incorporados, de
qualquer forma, a outra mercadoria que deva
ser objeto de posterior circulação, tais como
bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos,
embalagens e manuais técnicos e de
instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
3 40
14 – Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração,
revisão, carga e recarga, conserto,
restauração, blindagem, manutenção e
conservação de máquinas, veículos,
2 50
14
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aparelhos, equipamentos, motores,
elevadores ou de qualquer objeto (exceto
peças e partes empregadas, que ficam
sujeitas ao ICMS).
14.02 – Assistência técnica. 2
14.03 – Recondicionamento de motores
(exceto peças e partes empregadas, que
ficam sujeitas ao ICMS).
2
14.04 – Recauchutagem ou regeneração de
pneus.
2 35
14.05 – Restauração, recondicionamento,
acondicionamento, pintura, beneficiamento,
lavagem, secagem, tingimento,
galvanoplastia, anodização, corte, recorte,
plastificação, costura, acabamento, polimento
e congêneres de objetos quaisquer.
2 30
14.06 – Instalação e montagem de aparelhos,
máquinas e equipamentos, inclusive
montagem industrial, prestados ao usuário
final, exclusivamente com material por ele
fornecido.
2 20
14.07 – Colocação de molduras e
congêneres. 3 24
14.08 – Encadernação, gravação e douração
de livros, revistas e congêneres. 3
14.09 – Alfaiataria e costura, quando o
material for fornecido pelo usuário final,
exceto aviamento.
2 18
14.10 – Tinturaria e lavanderia. 2 18
14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos
em geral. 2
14.12 – Funilaria e lanternagem. 2
14.13 – Carpintaria e serralheria. 2
14.14 – Guincho intramunicipal, guindaste e
içamento. 2
15
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15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles
prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou
por quem de direito.
15.01 – Administração de fundos quaisquer,
de consórcio, de cartão de crédito ou débito e
congêneres, de carteira de clientes, de
cheques pré-datados e congêneres.
5
15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive
conta-corrente, conta de investimentos e
aplicação e caderneta de poupança, no País e
no exterior, bem como a manutenção das
referidas contas ativas e inativas.
5
15.03 – Locação e manutenção de cofres
particulares, de terminais eletrônicos, de
terminais de atendimento e de bens e
equipamentos em geral.
5
15.04 – Fornecimento ou emissão de
atestados em geral, inclusive atestado de
idoneidade, atestado de capacidade
financeira e congêneres.
5
15.05 – Cadastro, elaboração de ficha
cadastral, renovação cadastral e congêneres,
inclusão ou exclusão no Cadastro de
Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou
em quaisquer outros bancos cadastrais.
5
15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento
de avisos, comprovantes e documentos em
geral; abono de firmas; coleta e entrega de
documentos, bens e valores; comunicação
com outra agência ou com a administração
central; licenciamento eletrônico de veículos;
transferência de veículos; agenciamento
fiduciário ou depositário; devolução de bens
em custódia.
5
15.07 – Acesso, movimentação, atendimento
e consulta a contas em geral, por qualquer
meio ou processo, inclusive por telefone, fac￾símile, internet e telex, acesso a terminais de
atendimento, inclusive vinte e quatro horas;
acesso a outro banco e a rede compartilhada;
fornecimento de saldo, extrato e demais
informações relativas a contas em geral, por
5
16
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qualquer meio ou processo.
15.08 – Emissão, reemissão, alteração,
cessão, substituição, cancelamento e registro
de contrato de crédito; estudo, análise e
avaliação de operações de crédito; emissão,
concessão, alteração ou contratação de aval,
fiança, anuência e congêneres; serviços
relativos a abertura de crédito, para quaisquer
fins.
5
15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de
quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e
obrigações, substituição de garantia,
alteração, cancelamento e registro de
contrato, e demais serviços relacionados ao
arrendamento mercantil (leasing).
5
15.10 – Serviços relacionados a cobranças,
recebimentos ou pagamentos em geral, de
títulos quaisquer, de contas ou carnês, de
câmbio, de tributos e por conta de terceiros,
inclusive os efetuados por meio eletrônico,
automático ou por máquinas de atendimento;
fornecimento de posição de cobrança,
recebimento ou pagamento; emissão de
carnês, fichas de compensação, impressos e
documentos em geral.
4
15.11 – Devolução de títulos, protesto de
títulos, sustação de protesto, manutenção de
títulos, reapresentação de títulos, e demais
serviços a eles relacionados.
4
15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos
e valores mobiliários. 4
15.13 – Serviços relacionados a operações de
câmbio em geral, edição, alteração,
prorrogação, cancelamento e baixa de
contrato de câmbio; emissão de registro de
exportação ou de crédito; cobrança ou
depósito no exterior; emissão, fornecimento e
cancelamento de cheques de viagem;
fornecimento, transferência, cancelamento e
demais serviços relativos a carta de crédito de
importação, exportação e garantias recebidas;
envio e recebimento de mensagens em geral
relacionadas a operações de câmbio.
5
17
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15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão,
renovação e manutenção de cartão
magnético, cartão de crédito, cartão de débito,
cartão salário e congêneres.
5
15.15 – Compensação de cheques e títulos
quaisquer; serviços relacionados a depósito,
inclusive depósito identificado, a saque de
contas quaisquer, por qualquer meio ou
processo, inclusive em terminais eletrônicos e
de atendimento.
5
15.16 – Emissão, reemissão, liquidação,
alteração, cancelamento e baixa de ordens de
pagamento, ordens de crédito e similares, por
qualquer meio ou processo; serviços
relacionados à transferência de valores,
dados, fundos, pagamentos e similares,
inclusive entre contas em geral.
5
15.17 – Emissão, fornecimento, devolução,
sustação, cancelamento e oposição de
cheques quaisquer, avulso ou por talão.
5
15.18 – Serviços relacionados a crédito
imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou
obra, análise técnica e jurídica, emissão,
reemissão, alteração, transferência e
renegociação de contrato, emissão e
reemissão do termo de quitação e demais
serviços relacionados a crédito imobiliário.
5
16 – Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 – Serviços de transporte coletivo
municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e
aquaviário de passageiros.
3 60
16.02 – Outros serviços de transporte de
natureza municipal. 3
17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e
congêneres.
17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer
natureza, não contida em outros itens desta
lista; análise, exame, pesquisa, coleta,
compilação e fornecimento de dados e
informações de qualquer natureza, inclusive
3 100
18
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cadastro e similares.
17.02 – Datilografia, digitação, estenografia,
expediente, secretaria em geral, resposta
audível, redação, edição, interpretação,
revisão, tradução, apoio e infra-estrutura
administrativa e congêneres.
2 40
17.03 – Planejamento, coordenação,
programação ou organização técnica,
financeira ou administrativa.
3 100
17.04 – Recrutamento, agenciamento,
seleção e colocação de mão-de-obra. 2
17.05 – Fornecimento de mão-de-obra,
mesmo em caráter temporário, inclusive de
empregados ou trabalhadores, avulsos ou
temporários, contratados pelo prestador de
serviço.
2
17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive
promoção de vendas, planejamento de
campanhas ou sistemas de publicidade,
elaboração de desenhos, textos e demais
materiais publicitários.
3 60
17.07 – Franquia (franchising). 5
17.08 – Perícias, laudos, exames técnicos e
análises técnicas. 2 100
17.09 – Planejamento, organização e
administração de feiras, exposições,
congressos e congêneres.
3 60
17.10 – Organização de festas e recepções;
bufê (exceto o fornecimento de alimentação e
bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
3
17.11 – Administração em geral, inclusive de
bens e negócios de terceiros. 5 100
17.12 – Leilão e congêneres. 3
17.13 – Advocacia. 2 100
17.14 – Arbitragem de qualquer espécie,
inclusive jurídica. 2 100
19
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17.15 – Auditoria. 3 100
17.16 – Análise de Organização e Métodos. 2 100
17.17 – Atuária e cálculos técnicos de
qualquer natureza. 2 100
17.18 – Contabilidade, inclusive serviços
técnicos e auxiliares. 3 100
17.19 – Consultoria e assessoria econômica
ou financeira. 2 100
17.20 – Estatística. 2 100
17.21 – Cobrança em geral. 4 50
17.22 – Assessoria, análise, avaliação,
atendimento, consulta, cadastro, seleção,
gerenciamento de informações, administração
de contas a receber ou a pagar e em geral,
relacionados a operações de faturização
(factoring).
5 100
17.23 – Apresentação de palestras,
conferências, seminários e congêneres. 2
17.24 – Inserção de textos, desenhos e outros
materiais de propaganda e publicidade, em
qualquer meio (exceto em livros, jornais,
periódicos e nas modalidades de serviços de
radiodifusão sonora e de sons e imagens de
recepção livre e gratuita).
2
18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros;
prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros
vinculados a contratos de seguros; inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de
contratos de seguros; prevenção e gerência
de riscos seguráveis e congêneres.
5 80
19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios,
inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de 5 30
20
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bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios,
prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de
capitalização e congêneres.
20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais
rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 – Serviços portuários, ferroportuários,
utilização de porto, movimentação de
passageiros, reboque de embarcações,
rebocador escoteiro, atracação, desatracação,
serviços de praticagem, capatazia,
armazenagem de qualquer natureza, serviços
acessórios, movimentação de mercadorias,
serviços de apoio marítimo, de movimentação
ao largo, serviços de armadores, estiva,
conferência, logística e congêneres.
3 100
20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de
aeroporto, movimentação de passageiros,
armazenagem de qualquer natureza,
capatazia, movimentação de aeronaves,
serviços de apoio aeroportuários, serviços
acessórios, movimentação de mercadorias,
logística e congêneres.
3 100
20.03 – Serviços de terminais rodoviários,
ferroviários, metroviários, movimentação de
passageiros, mercadorias, inclusive suas
operações, logística e congêneres.
3 100
21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos,
cartorários e notariais. 3
22 – Serviços de exploração de rodovia.
22.01 – Serviços de exploração de rodovia
mediante cobrança de preço ou pedágio dos
usuários, envolvendo execução de serviços
de conservação, manutenção, melhoramentos
para adequação de capacidade e segurança
de trânsito, operação, monitoração,
assistência aos usuários e outros serviços
definidos em contratos, atos de concessão ou
de permissão ou em normas oficiais.
5
21
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23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres.
23.01 – Serviços de programação e
comunicação visual, desenho industrial e
congêneres.
3 100
24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização
visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de
carimbos, placas, sinalização visual, banners,
adesivos e congêneres.
3
25 - Serviços funerários.
25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de
caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela;
transporte do corpo cadavérico; fornecimento
de flores, coroas e outros paramentos;
desembaraço de certidão de óbito;
fornecimento de véu, essa e outros adornos;
embalsamento, embelezamento, conservação
ou restauração de cadáveres.
2
25.02 – Translado intramunicipal e cremação
de corpos e partes de corpos cadavéricos. 2
25.03 – Planos ou convênio funerários. 2
25.04 – Manutenção e conservação de
jazigos e cemitérios. 2
25.05 – Cessão de uso de espaços em
cemitérios para sepultamento. 2
26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas
agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 – Serviços de coleta, remessa ou
entrega de correspondências, documentos,
objetos, bens ou valores, inclusive pelos
correios e suas agências franqueadas;
courrier e congêneres.
2 35
27 – Serviços de assistência social.
27.01 – Serviços de assistência social. 2 100
22
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28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 – Serviços de avaliação de bens e
serviços de qualquer natureza. 3 60
29 – Serviços de biblioteconomia.
29.01 – Serviços de biblioteconomia. 3 100
30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e
química. 3 100
31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações,
eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
3 100
32 – Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos. 3 100
33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e
congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro,
comissários, despachantes e congêneres. 2
34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações
particulares, detetives e congêneres. 2 100
35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações
públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria
de imprensa, jornalismo e relações públicas. 2 100
36 – Serviços de meteorologia.
36.01 – Serviços de meteorologia. 3
37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos 3
23
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ESTADO DE MINAS GERAIS
e manequins.
38 – Serviços de museologia.
38.01 – Serviços de museologia. 2
39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação
(quando o material for fornecido pelo tomador
do serviço).
2
40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda. 2
24

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