| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 189 / 2017 |
| Date | 2017-09-13 |
| Ementa | “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 22 DE MAIO DE 1991, A FIM DE ALTERAR OS QUADROS DE DIRETORES E VICE-DIRETORES ELETIVOS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTA R Nº 189 /2017 “Altera a Lei Complementar nº 003, de 22 de Maio de 1991, a Fim De Alterar os Quadros de Diretores e Vice-Diretores Eletivos.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Ficam extintos 2 (dois) cargos de diretores eletivos, 1 (um) cargo de Vice-Diretor eletivo, e 1 (um) cargo de Diretor Especial, previstos na Lei Complementar nº 003/1991. Art. 2º Fica alterado o Anexo III da Lei Complementar nº 003/1991, passando a vigorar com os cargos eletivos previstos no Anexo desta Lei. Art. 3º Acrescenta-se o Anexo III-B à Lei Complementar nº 003/1991. Art. 4º Fica alterado o anexo V da Lei Complementar n.º 003/1991, quanto aos níveis remuneratórios da categoria “D”, passando a vigorar com os valores constantes do Anexo desta Lei. Art. 5º Fica alterado o item B) CLASSE DE CARGOS ELETIVOS, do anexo VII da Lei Complementar n.º 003/1991, passando a vigorar com as descrições constantes do Anexo desta Lei. Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar nº 003/91 as alterações constantes desta lei. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de setembro de 2017. PAULO CESAR TEODORO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO III (Modificado pelas Leis Complementares n.º 23/1998, 39/2000, 41/2001, 52/ 2005 e 74/2008) CLASSES DE CARGOS ELETIVOS Denominação Nº Símbolo de Vencimentos Diretor A-1 01 D-1 Vice-Diretor A-1 02 D-4 Diretor A-2 03 D-2 Vice-Diretor A-2 03 D-4 Diretor A-3 02 D-3 Vice-Diretor A-3 02 D-4 ANEXO III-B CLASSES DE DIRETORES ELETIVOS Denominação Requisito Diretor e Vice-Diretor A-1 Escola com disponibilidade acima de 551 alunos Diretor e Vice-Diretor A-2 Escola com disponibilidade para 301 até 550 alunos Diretor e Vice-Diretor A-3 Escola com disponibilidade para 151 até 300 alunos ANEXO V (Lei Complementar n.º 003/1991) TABELA DE VENCIMENTOS CARGOS ELETIVOS Nível Valor D-1 R$4.835,01 D-2 R$4.463,09 D-3 R$4.091,24 D-4 R$2.104,12 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO VII DESCRIÇÃO DAS CLASSES DE CARGOS B) CLASSES DE CARGOS ELETIVOS CLASSE: Diretor A-1, A-2 e A-3 RECRUTAMENTO: Eleição ATRIBUIÇÕES: 1. Dirigir escola municipal; 2. Articular-se com o órgão municipal de educação na execução dos programas municipais de educação; 3. Baixar instruções em sua área de atuação e fazer cumprir as normas e determinações superiores. CLASSE: Vice-Diretor A-1, A-2 e A-3 RECRUTAMENTO: Eleição ATRIBUIÇÕES: 1. Substituir o diretor quando necessário. Na sua ausência fazer cumprir todas normas e leis aplicáveis; 2. Estar à disposição do Diretor para execução de tarefas que lhe forem atribuídas; 3. Executar tarefas afins. Classe: Diretor-Especial Recrutamento: Eleição Atribuições: 1. Dirigir escola municipal com, no máximo, 100 (cem) alunos; 2. Articular-se com o órgão municipal de educação na execução dos programas municipais de educação; 3. Baixar instruções em sua área de atuação e fazer cumprir normas e determinações superiores.