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norma nº 189/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 189 / 2017
Date 2017-09-13
Ementa“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 22 DE MAIO DE 1991, A FIM DE ALTERAR OS QUADROS DE DIRETORES E VICE-DIRETORES ELETIVOS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI COMPLEMENTA R Nº 189 /2017
“Altera a Lei Complementar nº 003, de 22
de Maio de 1991, a Fim De Alterar os
Quadros de Diretores e Vice-Diretores
Eletivos.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam extintos 2 (dois) cargos de diretores eletivos, 1 (um)
cargo de Vice-Diretor eletivo, e 1 (um) cargo de Diretor Especial, previstos na Lei
Complementar nº 003/1991.
Art. 2º Fica alterado o Anexo III da Lei Complementar nº 003/1991,
passando a vigorar com os cargos eletivos previstos no Anexo desta Lei.
Art. 3º Acrescenta-se o Anexo III-B à Lei Complementar nº 003/1991.
Art. 4º Fica alterado o anexo V da Lei Complementar n.º 003/1991,
quanto aos níveis remuneratórios da categoria “D”, passando a vigorar com os
valores constantes do Anexo desta Lei.
Art. 5º Fica alterado o item B) CLASSE DE CARGOS ELETIVOS, do
anexo VII da Lei Complementar n.º 003/1991, passando a vigorar com as descrições
constantes do Anexo desta Lei.
Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Complementar nº 003/91 as alterações constantes desta lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de setembro de 2017.
PAULO CESAR TEODORO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 ANEXO III
(Modificado pelas Leis Complementares n.º 23/1998, 39/2000, 41/2001, 52/ 2005 e 74/2008)
 CLASSES DE CARGOS ELETIVOS
Denominação Nº Símbolo de Vencimentos
Diretor A-1 01 D-1
Vice-Diretor A-1 02 D-4
Diretor A-2 03 D-2
Vice-Diretor A-2 03 D-4
Diretor A-3 02 D-3
Vice-Diretor A-3 02 D-4
 ANEXO III-B
 CLASSES DE DIRETORES ELETIVOS
Denominação Requisito
Diretor e Vice-Diretor A-1 Escola com disponibilidade acima de 551 alunos
Diretor e Vice-Diretor A-2 Escola com disponibilidade para 301 até 550 alunos
Diretor e Vice-Diretor A-3 Escola com disponibilidade para 151 até 300 alunos
 ANEXO V
(Lei Complementar n.º 003/1991)
 TABELA DE VENCIMENTOS
 CARGOS ELETIVOS
Nível Valor
D-1 R$4.835,01
D-2 R$4.463,09
D-3 R$4.091,24
D-4 R$2.104,12
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 ANEXO VII
 DESCRIÇÃO DAS CLASSES DE CARGOS
B) CLASSES DE CARGOS ELETIVOS
CLASSE: Diretor A-1, A-2 e A-3
RECRUTAMENTO: Eleição
 ATRIBUIÇÕES:
1. Dirigir escola municipal;
2. Articular-se com o órgão municipal de educação na execução dos programas
municipais de educação;
3. Baixar instruções em sua área de atuação e fazer cumprir as normas e
determinações superiores.
CLASSE: Vice-Diretor A-1, A-2 e A-3
RECRUTAMENTO: Eleição
 ATRIBUIÇÕES:
1. Substituir o diretor quando necessário. Na sua ausência fazer cumprir todas
normas e leis aplicáveis;
2. Estar à disposição do Diretor para execução de tarefas que lhe forem atribuídas;
3. Executar tarefas afins.
Classe: Diretor-Especial
Recrutamento: Eleição
Atribuições:
1. Dirigir escola municipal com, no máximo, 100 (cem) alunos;
2. Articular-se com o órgão municipal de educação na execução dos programas
municipais de educação;
3. Baixar instruções em sua área de atuação e fazer cumprir normas e
determinações superiores.

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