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norma nº 190/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 190 / 2017
Date 2017-09-27
Ementa“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 042, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001 PARA ADEQUAR O ISSQN À LEI COMPLEMENTAR Nº 157/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2017
“Altera a Lei Complementar Municipal nº
042, de 31 de dezembro de 2001 para
adequar o ISSQN à Lei Complementar nº
157/2016 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Artigo 87 da Lei Complementar 042/2001 passa a vigorar
acrescido dos incisos XXI à XXIII, com as seguintes redações:
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e
5.09
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços
prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e
demais descritos no subitem 15.01;
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e
15.09.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Complementar nº 042/2001 as alterações constantes desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 27 de setembro de 2017.
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal

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