norma nº 3017/2017

Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 3.017/2017
“Autoriza o Município de Lagoa da
Prata a Participar de Consórcio Público
e Ratifica a 11ª Alteração do Contrato
da Instituição de Cooperação
Intermunicipal do Médio Paraopeba –
ICISMEP, nos Termos da Lei Federal n.º
11.107, de 06 de Abril de 2005.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a participar da
Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba – ICISMEP.
Art. 2º Fica ratificada, sem reservas e na forma do anexo, a 11ª
(décima primeira) Alteração ao contrato da Instituição de Cooperação Intermunicipal
do Médio Paraopeba – ICISMEP, consórcio público, constituído sob a forma de
Associação Pública, com personalidade jurídica de Direito Público e natureza
jurídica de Autarquia, sem fins econômicos, com prazo de duração indeterminado.
Art. 3° A 11ª (décima primeira) Alteração ao contrato do consórcio,
objeto da ratificação, fica fazendo parte integrante da presente Lei, como anexo
único.
Art. 4º As despesas porventura decorrentes da execução desta Lei
serão suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se
necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 22 de setembro de 2017.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL