| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3018 / 2017 |
| Date | 2017-09-22 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA A PARTICIPAR DE CONSÓRCIO PÚBLICO E RATIFICA A 11ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO DA INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA – ICISMEP, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.018/2017 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$4.000,00 (quatro mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 02.03.01 – Gabinete da Secretaria de Administração e Governo 11.331.0201.4.250 – Manutenção da Regional do IPSEMG 3390.39 – Outros serv. de terc. – Pessoa jur. (ficha nova – DR 200) R$4.000,00 Total................................................R$4.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior far-se-á uso do recurso do Superávit Financeiro do Exercício de 2016. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 22 de setembro de 2017. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL