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norma nº 3019/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3019 / 2017
Date 2017-09-22
Ementa“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id4424

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 3.019/2017
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar
ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$25.700,00 (vinte
e cinco mil e setecentos reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
02.12.01.10.302.1201.4.225 – Manut. Contrato de Rateio Consorcio Interm. Saúde
3171.70–Rateio Pela Part. em Cons. Publico....(DR 102)...............R$ 18.500,00 (Ficha 706)
4471.70- Rateio Pela Part. em Cons. Publico....(DR 102).................R$ 7.200,00 (Ficha 708)
Total.....................................................................R$ 25.700,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no
artigo anterior serão utilizadas as seguintes dotações para anulação:
02.12.01.10.301.1201.4.133 – Assistência Social em saúde /Judicialização Saúde
4490.52 – Equipamento e Mat. Perm. .......(DR 102)......................R$ 1.500,00 (Ficha 691)
02.12.01.10.302.1201.4.225 – Manut. Contrato de Rateio Consorcio Interm. Saúde
3371.70–Rateio Pela Part. em Cons. Publico....(DR 102).................R$ 2.600,00 (Ficha 707)
02.12.02.10.122.1201.4.134-Fundo Municipal de Saúde/Contadoria FMS
3390.47-Obrigações Tributarias e Contrib.....(DR 102).....................R$ 3.600,00 (Ficha 723)
02.12.03.10.301.1202.4.147 – Manutenção da Policlínica II-Atenção Básica
3390.47-Obrigações Tributarias e Contrib.....(DR 102).....................R$ 2.000,00 (Ficha 746)
02.12.03.10.301.1206.3.006 – Construção de Unidades de Saúde
4490.51-Obras e Instalações.......................(DR 102).....................R$ 3.000,00 (Ficha 782)
02.12.03.10.302.1203.4.152– Manutenção da UPA-Unidade de Pronto Atendimento
3390.30 – Material de Consumo................(DR 102)......................R$ 13.000,00 (Ficha 816)
Total ....................................................................R$ 25.700,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 22 de setembro de 2017.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

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