| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3019 / 2017 |
| Date | 2017-09-22 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 4424 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.019/2017 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$25.700,00 (vinte e cinco mil e setecentos reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 02.12.01.10.302.1201.4.225 – Manut. Contrato de Rateio Consorcio Interm. Saúde 3171.70–Rateio Pela Part. em Cons. Publico....(DR 102)...............R$ 18.500,00 (Ficha 706) 4471.70- Rateio Pela Part. em Cons. Publico....(DR 102).................R$ 7.200,00 (Ficha 708) Total.....................................................................R$ 25.700,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior serão utilizadas as seguintes dotações para anulação: 02.12.01.10.301.1201.4.133 – Assistência Social em saúde /Judicialização Saúde 4490.52 – Equipamento e Mat. Perm. .......(DR 102)......................R$ 1.500,00 (Ficha 691) 02.12.01.10.302.1201.4.225 – Manut. Contrato de Rateio Consorcio Interm. Saúde 3371.70–Rateio Pela Part. em Cons. Publico....(DR 102).................R$ 2.600,00 (Ficha 707) 02.12.02.10.122.1201.4.134-Fundo Municipal de Saúde/Contadoria FMS 3390.47-Obrigações Tributarias e Contrib.....(DR 102).....................R$ 3.600,00 (Ficha 723) 02.12.03.10.301.1202.4.147 – Manutenção da Policlínica II-Atenção Básica 3390.47-Obrigações Tributarias e Contrib.....(DR 102).....................R$ 2.000,00 (Ficha 746) 02.12.03.10.301.1206.3.006 – Construção de Unidades de Saúde 4490.51-Obras e Instalações.......................(DR 102).....................R$ 3.000,00 (Ficha 782) 02.12.03.10.302.1203.4.152– Manutenção da UPA-Unidade de Pronto Atendimento 3390.30 – Material de Consumo................(DR 102)......................R$ 13.000,00 (Ficha 816) Total ....................................................................R$ 25.700,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 22 de setembro de 2017. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL