| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3022 / 2017 |
| Date | 2017-09-27 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3022/2017 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$8.300,00 (oito mil e trezentos reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 02.12.03.10.301.1202.4.148-4490.52 (DR 152 – Ficha Nova) ...................R$8.300,00 Total................................................R$8.300,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior serão utilizadas as anulações das seguintes dotações: 02.12.01.10.122.1201.4.129-3090.30 (DR 152 – Ficha 668) ....................R$ 1.900,00 02.12.01.10.122.1201.4.129-3090.39 (DR 152 – Ficha 772) ....................R$ 6.400,00 Total................................................R$8.300,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 27 de setembro de 2017. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL