| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3023 / 2017 |
| Date | 2017-09-27 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3023/2017 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 02.12.02.10.302.1203.4.996-3350.43 (DR 102 – Ficha 730) .................... R$ 500.000,00 Total.....................R$500.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior, far-se-á uso do excesso de arrecadação. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 27 de setembro de 2017. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL