| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1181 / 2004 |
| Date | 2004-12-16 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR O TERRENO QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 443 |
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1181/2004 “Autoriza o Executivo Municipal a doar o terreno que menciona e contém outras providências”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o imóvel, situado na rua Alexandre Bernardes Primo, nº 500, registrado no CRI desta Comarca no livro nº 2- T, fls. 163, matrícula nº 3.963 – R 2-3963, conforme escritura em anexo, a ABOAssociação Brasileira de Odontologia-Subseção Lagoa da Prata, CNPJ nº 02.469.988/0001-68. Art. 2º - O terreno, objeto da presente doação, destina-se à instalação da sede própria da entidade, visando implementar cursos de especialização, bem como o atendimento à população carente do município e região. Art. 3º - O terreno não poderá ser utilizado para outros fins, sob pena de reverter, automaticamente, ao patrimônio da municipalidade. Parágrafo único – No caso de reversão, não caberá qualquer indenização a ABOAssociação Brasileira de Odontologia – Subseção Lagoa da Prata-MG. Art. 4º - As despesas e taxas cartorárias decorrentes desta lei, correrão por conta da ABO-Subseção Lagoa da Prata. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 16 de dezembro de 2004. JOSE OTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL