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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1181/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1181 / 2004
Date 2004-12-16
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR O TERRENO QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id443

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1181/2004
“Autoriza o Executivo Municipal a doar o
terreno que menciona e contém outras
providências”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o imóvel, situado na rua
Alexandre Bernardes Primo, nº 500, registrado no CRI desta Comarca no livro nº 2-
T, fls. 163, matrícula nº 3.963 – R 2-3963, conforme escritura em anexo, a ABO￾Associação Brasileira de Odontologia-Subseção Lagoa da Prata, CNPJ nº
02.469.988/0001-68.
Art. 2º - O terreno, objeto da presente doação, destina-se à instalação da
sede própria da entidade, visando implementar cursos de especialização, bem como
o atendimento à população carente do município e região.
Art. 3º - O terreno não poderá ser utilizado para outros fins, sob pena de
reverter, automaticamente, ao patrimônio da municipalidade. 
Parágrafo único – No caso de reversão, não caberá qualquer indenização a ABO￾Associação Brasileira de Odontologia – Subseção Lagoa da Prata-MG.
Art. 4º - As despesas e taxas cartorárias decorrentes desta lei, correrão por
conta da ABO-Subseção Lagoa da Prata.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 16 de dezembro de 2004.
JOSE OTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL

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