| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3028 / 2017 |
| Date | 2017-10-06 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 4433 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3028/2017 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$768.000,00 (setecentos e sessenta e oito mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 02.12.03.10.301.1202.4.148 – Manutenção das Estratégias de Saúde da Família 3190.04 – Contrat. por Tempo determinado (DR 148) ...........R$ 150.000,00 (Ficha 750) 3190.11 – Venc. e Vant.Fixas – Pessoal Civil (DR 148) ........R$ 450.000,00 (Ficha 752) 02.12.04.10.305.1205.4.157 – Vigilância Epidemiológica e Situação de Saúde 3190.11 – Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil (DR 150) ......R$ 130.000,00 ( Ficha 885) 3190.13 – Obrigações Patronais....................... (DR 150) .......R$ 35.000,00 (Ficha 888) 3190.16 – Outras Desp. Variáveis ................ (DR 150) ............R$ 3.000,00 ( Ficha 891) Total.....................R$768.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior, far-se-á uso do excesso de arrecadação, da fonte do recurso recebido dos Blocos de Atenção Básica (BLATB) e Vigilância em Saúde (BLVGS). Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 06 de outubro de 2017. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL