norma nº 3029/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 3029/2017
“Altera a Redação do art. 2º da Lei
1.132/2004 e Contém Outras
Providências”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O § 4º do art. 2º da Lei 1132/2004 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“§ 4º - Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a adquirir,
utilizando-se dos valores recebidos da empresa donatária, incluída a
correção monetária, o imóvel situado à Rua Francisco Bernardes
Primo esquina com a Rua Arcos, nº 600, Bairro Américo Silva, com
área total de 400,00 m² (quatrocentos metros quadrados), sendo
20,00 por 20,00, com uma casa de residência, construída de tijolos,
coberta com laje e telhas colonial, piso cerâmica, com instalação de
luz, água e esgoto, com aproximadamente 150,00 m² (cento e
cinquenta metros quadrados) de área construída, sendo 03 (três)
salas, 03 (três) quartos, sendo uma suíte com closet e banheira de
hidromassagem, 02 (dois) banheiros, 01 (uma) cozinha interna, 01
(uma) varanda gourmet com aproximadamente 120,00 m² (cento e
vinte metros quadrados), toda de alvenaria, coberta de telhas e
estrutura de madeira maciça e forrada, possuindo 01 (uma) cozinha,
01 (um) cômodo de despejo, 01 (um) lavabo, bancada em granito,
armários embutidos, área de serviço ampla, garagem para 4 (quatro)
carros, Imóvel inscrito no Registro de Imóveis de Lagoa da Prata sob
a matrícula 28.490, Livro 2-RG, de propriedade do Sr. Jaime Nunes
de Oliveira, inscrito no CPF sob o nº 484.604.946-06 e Espólio de
Maria Celeste Teófilo de Oliveira, pelo valor de mercado de R$
610.000,00 (seiscentos e dez mil reais) (NR).”
Art. 2º Para cobrir as despesas desta lei fica o Executivo Municipal
autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente do Município de
Lagoa da Prata, no montante de R$ 610.000,00 (seiscentos e dez mil reais), para atender às
seguintes dotações orçamentárias:
02.08 – Secretaria Municipal de Educação
Ação: 3.004 – Construção / Ampliação Infraestrutura Ensino Infantil
4490.61 – Aquisição de Imóveis (DR 2.01) ........................................................R$ 610.000,00
Total............................................. R$ 610.000,00
Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Adicional Especial mencionado
no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos
a) Superávit Financeiro apurado em dezembro de 2016 na conta do Termo de Ajustamento
de Conduta: ....................................................................................................... R$ 390.000,00
b) Superávit Financeiro de outros recursos ordinários do Município: ............... R$ 220.000,00
Total ............................................ R$ 610.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei 1.132/2004
os dispositivos desta Lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 06 de outubro de 2017.
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal