norma nº 3030/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 3030/2017
“Autoriza o Executivo Municipal a
Conceder Subvenção Social à
Entidade Que Menciona e Contém
Outras Providências”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder
subvenção social, no montante de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), através de
convênio a ser firmado com a seguinte entidade: Fundação São Carlos, inscrita no
CNPJ sob o n.º 02.877.511/0001-11.
Art. 2º A despesa mencionada no artigo anterior será realizada na
seguinte dotação orçamentária:
02.12.02.10.302.1203.4.996-3350.43 (DR 102 – Ficha 730) ............... R$ 500.000,00
.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 06 de outubro de 2017.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL