norma nº 3031/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 3.031/ 2017
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO
DE BENS PÚBLICOS PRECEDIDA E NÃO
PRECEDIDA DE EXECUÇÃO DE OBRA”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Nos termos do artigo 108 Lei Orgânica do Município, fica o Poder
Executivo autorizado a outorgar, em razão do interesse público e do bem-estar da
população, a concessão de uso de bem público, podendo ser precedida ou não de
execução de obra.
§ 1º - A concessão, a que se refere o "caput", poderá incidir sobre o uso
dos seguintes bens públicos:
I – Quiosque externo da Praia Municipal;
II – Lanchonete da Praça de Esportes;
III – Espaços publicitários em bens públicos;
IV – Estádio de Futebol Dona Zazá, também conhecido como Campo do
Baiano, nas seguintes condições, dentre as outras previstas nesta Lei:
a) Fica o(a) concessionário(a) obrigado(a) a executar Projeto Social no
bem público descrito neste Inciso, durante a vigência da concessão de uso, obrigando￾se a fornecer 20% (vinte por cento) das vagas para crianças e/ou adolescentes
carentes, moradores do bairro Chico Miranda;
b) Fica o(a) concessionário(a) obrigado(a) a disponibilizar o campo de
futebol, pelo menos em um Domingo por mês e uma vez durante a semana para clubes
de futebol situados no Município, preferencialmente, os situados no Bairro Chico
Miranda, para a prática de suas atividades;
c) Fica proibida a venda de bebidas alcoólicas no Estádio Dona Zazá, nos
dias em que estiverem ocorrendo jogos de futebol de categorias de base ou quaisquer
atividades que envolvam menores, permitida a comercialização em jogos cujos atletas
sejam adultos;
d) As construções e benfeitorias no bem público descrito neste Inciso
serão incorporadas, automaticamente ao imóvel e não serão indenizadas em hipótese
alguma.
§ 2º - Em todo caso, a concessão será delegada, mediante licitação, na
modalidade de concorrência.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2 º - Caso seja a concessão precedida de obra, será delegada a quem
demonstre capacidade para sua realização, por sua conta e risco, de forma que o
investimento da concessionária seja absorvido pela exploração do bem público
construído.
§1º O projeto de construção ou reforma, bem como os requisitos para a
construção, instalação, manutenção e exploração dos serviços serão dispostos no edital
do processo licitatório.
§2º. Qualquer alteração no projeto básico deverá ser precedida de
autorização expressa do poder executivo, contendo as justificativas para as alterações,
e, em todo caso, demonstrada a inexistência de prejuízo ao poder público, desde que
também não descaracterize o objeto, a ponto de impor a necessidade de nova licitação.
Art. 3º A execução da obra para a exploração dos bens ficarão sujeitos à
legislação e fiscalização do Poder concedente, incumbindo aos que as executarem, a
sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.
Art. 4º À concessionária incumbirá todos os encargos sociais referentes
ao pessoal por ela empregado para atender as finalidades do empreendimento,
cabendo-lhe, ainda, responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente,
aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente
exclua ou atenue essa responsabilidade.
§1º A inadimplência da concessionária, com referência aos encargos
trabalhistas, fiscais, previdenciários e comerciais não transfere à Administração Pública
a responsabilidade por seu pagamento.
§ 2º - Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a
concessionária poderá contratar com terceiros, o desenvolvimento de atividades
inerentes, acessórias ou complementares à execução da obra para exploração dos bens
concedidos, bem como a implementação de projetos associados.
§ 3º - Os contratos celebrados entre a concessionária e os terceiros a que
se refere o parágrafo anterior, serão regidos pelo direito privado, não se estabelecendo
qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente.
Art. 5º O Poder Executivo poderá, a qualquer tempo, intervir na
concessão, com o fim de assegurar a adequação na execução da obra e na exploração
do bem, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais
pertinentes.
Parágrafo Único - A intervenção será feita através de decreto, que
conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da
medida.
Art. 6º Extinta a concessão, por quaisquer dos meios previstos em lei ou
no edital de licitação, retornam ao poder concedente todos os bens concedidos, direitos
e privilégios transferidos ao concessionário através do contrato.
§ 1º - Na hipótese de interesse público superveniente, fica facultado ao
Poder Público o resgate dos bens concedidos, através da encampação.
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§ 2º - Será permitida a rescisão contratual amigável, desde que a
composição patrimonial entre as partes não prejudique a reversão, para o concedente,
do equipamento necessário à utilização dos bens.
§ 3º - Em caso de desistência da concessionária, será permitida a
subconcessão, mediante prévia autorização do poder público, e realização de nova
concorrência nos termos do art. 26, § 1º da Lei nº 8.987/1995, desde que atendidas as
exigências editalícias.
Art. 7º O poder concedente poderá, em qualquer caso de rescisão
contratual ou de extinção da concessão, retomar o uso do bem concedido e indenizar as
obras e serviços realizados com recursos da nova licitação.
Art. 8º A concessão de que trata esta Lei será outorgada pelos seguintes
prazos:
I – de 10 (dez) anos, prorrogáveis por igual período, para o Estádio de
Futebol Dona Zazá, conhecido como Campo do Baiano;
II – de 05 (cinco) anos, prorrogáveis por igual período, para o Quiosque
Externo da Praia Pública Municipal e para a Lanchonete da Praça de Esportes
Municipal;
III – de 03 (três) anos, vedada a prorrogação, para os Espaços
Publicitários em Bens Públicos.
Art. 9º - A concessão ora tratada será regida e embasada, no que couber,
pela Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, pelo
edital de licitação e pelas cláusulas contratuais a serem firmadas.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 06 de outubro de 2017
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PAULO CESAR TEODORO
Prefeito Municipal