| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3034 / 2017 |
| Date | 2017-10-20 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 4439 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3034/2017 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 02.12.03.10.302.1203.4.152-3393.39 (DR 2.02 – Ficha Nova) .............R$ 200.000,00 02.12.03.10.302.1203.4.152-3393.39 (DR 149 – Ficha Nova) ..............R$ 360.000,00 Total...........................................R$ 560.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior será utilizada total ou parcialmente a anulação das seguintes dotações: 02.12.03.10.302.1203.4.152-3390.39 (DR 2.02 – Ficha 1041) .............R$ 200.000,00 02.12.03.10.302.1203.4.152-3390.39 (DR 149 – Ficha 823) ................R$ 360.000,00 Total...........................................R$ 560.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 20 de outubro de 2017. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL