| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1182 / 2004 |
| Date | 2004-12-16 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO PELA IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1182/2004 “Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção pela igualdade Racial e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei: TITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º – A política de promoção pela igualdade racial será regida por esta lei e efetivada por meio de: I – Programas e serviços sociais básicos de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outros que assegurem a plena inserção sócio econômica da comunidade negra; II – Programas de assistência social em caráter supletivo aos previstos no inciso anterior, para aqueles que dele necessitarem; III – Programas de ações afirmativas. TÍTULO II DA POLÍTICA DE PROMOÇÃO PELA IGUALDADE RACIAL CAPITULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 2º – A política de promoção pela igualdade racial será garantida a partir da criação do: I – Conselho Municipal de Promoção Pela Igualdade Racial; II – Fundo Municipal de Promoção Pela Igualdade Racial. CAPITULO II DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO PELA IGUALDADE RACIAL Art. 3° - Fica Criado o Conselho Municipal de Promoção Pela Igualdade Racial de Lagoa da Prata, órgão deliberativo, normativo e fiscalizador das políticas que visem a defesa dos interesses da comunidade negra. Parágrafo único - O Conselho de Promoção Pela Igualdade Racial será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social de Lagoa da Prata. 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4° - O Conselho Municipal de Promoção Pela Igualdade Racial será composto paritariamente por representantes da sociedade civil e pelo poder público, constituído por: I – Sete representantes indicados pelo Executivo; II - Sete representantes do movimento negro organizado de Lagoa da Prata. § 1º - Os conselheiros serão indicados para mandato de dois anos, readmitindo-se uma única recondução. § 2º - Para cada conselheiro(a) titular será escolhido simultaneamente, um suplente, observados o mesmo procedimento e exigências. § 3º - O exercício da função de conselheiro(a), suplente ou titular, é considerado de interesse público relevante e não será remunerado. Art. 5° - O Presidente, o vice-presidente, o primeiro e segundo secretário, serão eleitos por seus pares, nos termos do Regimento Interno do Conselho Municipal de Promoção Pela Igualdade Racial. Parágrafo único.- O Conselho Municipal de Promoção Pela Igualdade Racial será assistido por uma secretaria, destinada ao suporte administrativo-financeiro e à assessoria técnica necessários ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e servidores cedidos pelos órgãos da administração direta do Município. Art. 6° - Compete ao Conselho Municipal de Promoção Pela Igualdade Racial de Lagoa da Prata: I - formular a política de promoção Pela Igualdade racial; II – deliberar sobre conveniência e oportunidade de implantação de programas ações afirmativas e serviços a que se referem as políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, lazer, profissionalização, e assistência social, em caráter supletivo, para aqueles de dela necessitam, para que possa assegurar a plena inserção da comunidade negra na vida sócio econômica; III - desenvolver estudos, pesquisas e debates relativos aos problemas sócio-raciais vividos pela comunidade negra de Lagoa da Prata; IV - manter Ouvidoria que receba denúncias e informações de atos discriminatórios, fiscalizar e adotar as providências necessárias à apuração dos fatos e aplicação das sanções cabíveis pelos órgãos competentes; V – deliberar sobre a aplicação do Fundo Municipal de Promoção Pela Igualdade Racial; VI – opinar sobre o orçamento municipal destinado ao desenvolvimento da políticas de ações afirmativas que visem a promoção pela igualdade racial, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada; VII - fixar critérios para celebração de contratos ou convênios entre órgãos governamentais e organizações não governamentais representativas da comunidade negra em Lagoa da Prata; VIII - elaborar seu regimento interno; IX - elaborar sua proposta orçamentária; X – promover intercâmbio entre as entidades e o conselho; XI – divulgar o Conselho e sua atuação junto à sociedade em geral através dos meios de comunicação; 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS XII – promover e apoiar eventos em geral com o objetivo de valorizar a cultura afrobrasileira. CAPITULO III DO FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO PELA IGUALDADE RACIAL Art. 7º - O Fundo Municipal de Promoção Pela Igualdade Racial, vinculado ao Conselho Municipal de Promoção Pela Igualdade Racial será constituído por: I – dotação consignada anualmente no orçamento do Município, para atividade vinculadas ao Conselho Municipal de Promoção Pela Igualdade Racial; II – transferência de recursos financeiros oriundos do tesouro federal e estadual; III – doações, auxílios, contribuições e legados, transferência de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não-governamentais que lhe venham a ser destinados; IV – recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre o Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais; V – produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor; VI – outros recursos que por ventura lhe forem destinados. TITULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 8º - O Conselho Municipal de Promoção Pela Igualdade Racial, no prazo de 60(sessenta) dias da nomeação de seus membros elaborará seu Regimento Interno. Parágrafo único - A nomeação e posse do primeiro Conselho Municipal de Promoção Pela Igualdade Racial serão feitas perante o Prefeito, obedecida a origem das indicações. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 16 de dezembro de 2004. José Octaviano Zezinho Ribeiro Prefeito Municipal 3