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norma nº 1182/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1182 / 2004
Date 2004-12-16
Ementa“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO PELA IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1182/2004
“Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção
pela igualdade Racial e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º – A política de promoção pela igualdade racial será regida por esta lei
e efetivada por meio de:
I – Programas e serviços sociais básicos de educação, saúde, recreação, esportes,
cultura, lazer, profissionalização e outros que assegurem a plena inserção sócio
econômica da comunidade negra;
II – Programas de assistência social em caráter supletivo aos previstos no inciso
anterior, para aqueles que dele necessitarem;
III – Programas de ações afirmativas.
TÍTULO II
DA POLÍTICA DE PROMOÇÃO PELA IGUALDADE RACIAL
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º – A política de promoção pela igualdade racial será garantida a partir
da criação do:
I – Conselho Municipal de Promoção Pela Igualdade Racial;
II – Fundo Municipal de Promoção Pela Igualdade Racial.
CAPITULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO PELA IGUALDADE RACIAL
Art. 3° - Fica Criado o Conselho Municipal de Promoção Pela Igualdade
Racial de Lagoa da Prata, órgão deliberativo, normativo e fiscalizador das políticas
que visem a defesa dos interesses da comunidade negra.
Parágrafo único - O Conselho de Promoção Pela Igualdade Racial será vinculado à
Secretaria Municipal de Assistência Social de Lagoa da Prata. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4° - O Conselho Municipal de Promoção Pela Igualdade Racial será
composto paritariamente por representantes da sociedade civil e pelo poder público,
constituído por:
I – Sete representantes indicados pelo Executivo; 
II - Sete representantes do movimento negro organizado de Lagoa da Prata.
§ 1º - Os conselheiros serão indicados para mandato de dois anos, readmitindo-se
uma única recondução. 
§ 2º - Para cada conselheiro(a) titular será escolhido simultaneamente, um suplente,
observados o mesmo procedimento e exigências.
§ 3º - O exercício da função de conselheiro(a), suplente ou titular, é considerado de
interesse público relevante e não será remunerado.
Art. 5° - O Presidente, o vice-presidente, o primeiro e segundo secretário,
serão eleitos por seus pares, nos termos do Regimento Interno do Conselho
Municipal de Promoção Pela Igualdade Racial.
Parágrafo único.- O Conselho Municipal de Promoção Pela Igualdade Racial será
assistido por uma secretaria, destinada ao suporte administrativo-financeiro e à
assessoria técnica necessários ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e
servidores cedidos pelos órgãos da administração direta do Município.
Art. 6° - Compete ao Conselho Municipal de Promoção Pela Igualdade Racial
de Lagoa da Prata: 
I - formular a política de promoção Pela Igualdade racial;
II – deliberar sobre conveniência e oportunidade de implantação de programas
ações afirmativas e serviços a que se referem as políticas sociais básicas de
educação, saúde, recreação, esporte, lazer, profissionalização, e assistência social,
em caráter supletivo, para aqueles de dela necessitam, para que possa assegurar a
plena inserção da comunidade negra na vida sócio econômica; 
III - desenvolver estudos, pesquisas e debates relativos aos problemas sócio-raciais
vividos pela comunidade negra de Lagoa da Prata; 
IV - manter Ouvidoria que receba denúncias e informações de atos discriminatórios,
fiscalizar e adotar as providências necessárias à apuração dos fatos e aplicação das
sanções cabíveis pelos órgãos competentes;
V – deliberar sobre a aplicação do Fundo Municipal de Promoção Pela Igualdade
Racial;
VI – opinar sobre o orçamento municipal destinado ao desenvolvimento da políticas
de ações afirmativas que visem a promoção pela igualdade racial, indicando as
modificações necessárias à consecução da política formulada; 
VII - fixar critérios para celebração de contratos ou convênios entre órgãos
governamentais e organizações não governamentais representativas da comunidade
negra em Lagoa da Prata; 
VIII - elaborar seu regimento interno; 
IX - elaborar sua proposta orçamentária;
X – promover intercâmbio entre as entidades e o conselho;
XI – divulgar o Conselho e sua atuação junto à sociedade em geral através dos
meios de comunicação;
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XII – promover e apoiar eventos em geral com o objetivo de valorizar a cultura afro￾brasileira.
CAPITULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO PELA IGUALDADE RACIAL
Art. 7º - O Fundo Municipal de Promoção Pela Igualdade Racial, vinculado ao
Conselho Municipal de Promoção Pela Igualdade Racial será constituído por:
I – dotação consignada anualmente no orçamento do Município, para atividade
vinculadas ao Conselho Municipal de Promoção Pela Igualdade Racial;
II – transferência de recursos financeiros oriundos do tesouro federal e estadual;
III – doações, auxílios, contribuições e legados, transferência de entidades
nacionais, internacionais, governamentais e não-governamentais que lhe venham a
ser destinados;
IV – recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre o Município
e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e
municipais;
V – produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a
legislação em vigor;
VI – outros recursos que por ventura lhe forem destinados.
TITULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 8º - O Conselho Municipal de Promoção Pela Igualdade Racial, no prazo
de 60(sessenta) dias da nomeação de seus membros elaborará seu Regimento
Interno.
Parágrafo único - A nomeação e posse do primeiro Conselho Municipal de
Promoção Pela Igualdade Racial serão feitas perante o Prefeito, obedecida a origem
das indicações.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 16 de dezembro de 2004.
José Octaviano Zezinho Ribeiro
Prefeito Municipal
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