norma nº 753/2017

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 RESOLUÇÃO Nº 753/2017
Autoriza o Pagamento de Décimo
Terceiro Subsídio aos Vereadores da
Câmara Municipal de Lagoa da Prata.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica autorizado o pagamento do 13º Subsídio aos Vereadores da
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, com base no valor integral do Subsídio do
Vereador, nos termos do Inciso VIII do Artigo 7º da Constituição da República de
1988.
Parágrafo Único. O pagamento previsto no caput deste Artigo será realizado
até o dia 20 de dezembro de cada ano.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Resolução correrão à conta das
dotações consignadas no orçamento.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 6 de novembro de 2017.
EDMAR NUNES MIRANDA
PRESIDENTE DA CÂMARA
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