norma nº 755/2017

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 RESOLUÇÃO Nº 755/2017
Institui na Câmara Municipal de Lagoa
da Prata a Comenda São Francisco de
Assis.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu, Edmar Nunes Miranda,
Presidente, nos termos do Artigo 38, Inciso IV da LOM e Artigo 38, Inciso XXVIII do
Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica criada a Comenda São Francisco de Assis, a ser concedida a
pessoas ou entidades que, comprovadamente, com altruísmo, prestam serviços à
comunidade voltados à causa animal.
Art. 2º A honraria será concedida por meio de Requerimento aprovado em
Plenário, com os nomes escolhidos por uma comissão composta pelos integrantes
da Mesa Diretora da Câmara, pelos membros da Comissão de Educação, Saúde,
Turismo, Meio Ambiente e Defesa dos Direitos Humanos e por três cidadãos
indicados pelos integrantes da Mesa Diretora, e deverá atender, obrigatoriamente,
às seguintes exigências:
I – Vir acompanhado de biografia do cidadão ou entidade a ser
homenageado(a), em relação aos serviços prestados à comunidade, cargos
ocupados, dedicação à causa pública e outras qualidades que devam ser
destacadas, consubstanciando o merecimento.
II – Ser entregue para nove homenageados, 01 (uma) vez a cada 02 (dois)
anos, preferencialmente no mês de outubro, mês do padroeiro São Francisco de
Assis.
Art. 3º Na Comenda a ser concedida constará o Brasão do Município, o
nome do cidadão ou instituição homenageados, o título que lhe for atribuído e uma
pequena frase justificando esta homenagem.
Parágrafo Único. A Comenda São Francisco de Assis se constituirá de um
diploma que será impresso na Câmara Municipal.
Art. 4º A entrega da Comenda prevista nesta Resolução será feita em
Sessão Solene, a ser realizada de preferência no mês de outubro, no Plenário da
Câmara Municipal.
Parágrafo Único. Na Sessão Solene prevista no caput deste Artigo não
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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haverá gasto com ornamentação, registro fotográfico e de imagem, bufê ou
apresentação artística.
Art. 5º As lacunas suscitadas pela interpretação e aplicação da presente
Resolução serão resolvidas pela Câmara Municipal de Lagoa da Prata.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 20 de novembro de 2017.
EDMAR NUNES MIRANDA
PRESIDENTE DA CÂMARA
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