norma nº 756/2017

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 RESOLUÇÃO Nº 756/2017
Institui o Banco de Ideias Legislativas
no Município de Lagoa da Prata.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu, Edmar Nunes Miranda,
Presidente, nos termos do Artigo 38, Inciso IV da LOM e Artigo 38, Inciso XXVIII do
Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas no município de Lagoa
da Prata.
Art. 2º Os objetivos do Banco de Ideias Legislativas são:
I – promover a legislação participativa no âmbito do município de Lagoa da
Prata;
II – aproximar a Câmara de Vereadores da comunidade, permitindo que
cidadãos individualmente apresentem sugestões ao Parlamento;
III – integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o
ordenamento jurídico do município.
Art. 3º O Banco de Ideias Legislativas é integrado ao Sistema de Informação
do Poder Legislativo de Lagoa da Prata, ficando a cargo do(a) servidor(a) por ele
responsável a atribuição da sua gestão.
Art. 4º Qualquer interessado pode cadastrar sugestões junto ao Banco de
Ideias Legislativas.
§ 1° As sugestões referidas no caput deste Artigo devem observar os
seguintes requisitos:
I – conter a identificação do(s) autor(es), seus meios para contato, bem como
a especificação da sugestão; e
II – ser efetuadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico,
disponibilizado no sítio da Câmara de Vereadores, podendo ser solicitado, via e￾mail ou pessoalmente, na Secretaria da Câmara.
§ 2° Associações, sindicatos, Organizações Não Governamentais – ONGs,
partidos políticos ou qualquer entidade da sociedade civil poderão se registrar
como autoras de sugestões.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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 Estado de Minas Gerais
§ 3° Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do(s) autor(es).
Art. 5º As sugestões serão catalogadas de acordo com autor, tema e data de
cadastro e disponibilizadas para consulta permanente, pelos vereadores e pela
comunidade, na Secretaria e no sítio da Câmara de Vereadores.
Art. 6º A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, as Comissões
Permanentes ou os Vereadores individualmente poderão se valer das sugestões
catalogadas junto ao Banco de Ideias Legislativas para elaborar e protocolizar
projetos de lei ordinária, anteprojetos de lei, projetos de lei complementar, propostas
de emenda à Lei Orgânica, emendas, projetos de decreto legislativo ou projetos de
resolução.
Parágrafo único. Cabe aos integrantes do Poder Legislativo avaliar a
pertinência, viabilidade e importância das sugestões protocolizadas junto ao Banco
de Ideias Legislativas, bem como o instrumento jurídico mais adequado, em caso de
decidirem se valer destas.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 11 de dezembro de 2017.
EDMAR NUNES MIRANDA
PRESIDENTE DA CÂMARA
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br