norma nº 757/2018

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 757/2018
Revisa os Valores dos Vencimentos dos
Servidores Públicos da Câmara Municipal de
Lagoa da Prata, nos termos do Inciso X do
Artigo 37 da CR/1988 e da Lei Municipal nº
2.198/2014.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu, Edmar Nunes Miranda,
Presidente, nos termos do Artigo 38, Inciso IV da LOM e Artigo 38, Inciso XXVIII, do
Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Lagoa da Prata autorizada a conceder revisão nos
valores dos vencimentos de seus servidores, pelo índice de 2,95% (dois vírgula noventa e
cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2018, nos termos do Inciso X do Artigo 37 da
CR/1988 e da Lei Municipal nº 2.198/2014.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta de dotações próprias
do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 26 de janeiro de 2018.
CABO NUNES DO PROERD
Presidente
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