norma nº 3050/2017

 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018
LEI Nº 3.000/2017
(com alterações da Lei 3.050/2017)
“Dispõe Sobre As Diretrizes Para A Elaboração 
Da Lei Orçamentária De 2018 E Dá Outras 
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da 
Constituição da República, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as 
diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2018, 
compreendendo:
I. As metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II. As diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município;
III. Disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV. Disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V. Equilíbrio entre receitas e despesas;
VI. Critérios e formas de limitação de empenho;
VII. Normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos 
programas financiados com recursos dos orçamentos;
VIII. Condições e exigências para transferências de recursos a entidades 
públicas e privadas;
IX. Autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a 
outros entes da federação;
X. Parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma 
mensal de desembolso;
XI. Definição de critérios para início de novos projetos;
XII. Definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIII. Incentivo à participação popular;
XIV. As disposições gerais.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO
Seção I
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição da 
República, excepcionalmente para o exercício financeiro de 2018, as Metas e 
Prioridades da Administração Pública Municipal serão definidas quando da elaboração 
do projeto de lei do Plano Plurianual relativo ao período 2018-2021, o qual será 
encaminhado à Câmara Municipal até o dia 31/08/2017.
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§ 1º O projeto de lei orçamentária para 2018 será elaborado em consonância 
com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
§ 2º As metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício 
financeiro de 2018, definidas no projeto de lei do Plano Plurianual relativo ao período 
2018-2021, terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2018 e 
na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
Seção II
Das diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município
Subseção I
Das diretrizes gerais
Art. 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas 
por funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais, de 
acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial 
STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2018-2021.
Art. 4º Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa, 
no mínimo, por elemento de despesa, conforme art. 15 da Lei nº 4.320/64.
Art. 5º Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a 
programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades.
Art. 6º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal será constituído de:
I. Texto da lei;
II. Documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964;
III.Quadros orçamentários consolidados;
IV. Anexo dos orçamentos fiscais e da seguridade social, discriminando a 
receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
V. Demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar nº 
101/2000.
Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de 
lei orçamentária de 2018, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2017, 
projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa das 
receitas e despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento 
da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de 
cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no 
mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidos nesta Lei.
Art. 8º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo 
trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os 
estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da
corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
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Parágrafo único. As entidades da Administração Indireta encaminharão à 
Contadoria Municipal, até 15 dias antes do prazo definido no caput, os estudos e as 
estimativas das suas receitas orçamentárias para o exercício subsequente e as 
respectivas memórias de cálculo, para fins de consolidação da receita municipal.
Art. 9º O Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta 
encaminharão à Contadoria Municipal, até 30 de julho de 2017 suas respectivas 
propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
§ 1º As propostas orçamentárias das entidades mencionadas no caput deverão 
ser encaminhadas observando todos os requisitos desta lei, inclusive memórias de 
cálculo das receitas, transferências e despesas previstas, devendo todos os anexos
conter assinaturas do responsável legal e do contador;
§ 2º Caso as propostas orçamentárias das entidades mencionadas no caput não 
sejam encaminhadas até a data estabelecida, serão considerados, para elaboração e 
consolidação do orçamento municipal, os mesmos valores previstos para o orçamento 
do exercício corrente.
Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem 
que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o 
comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 11. A lei orçamentária discriminará, nos órgãos da administração direta e 
nas entidades da administração indireta responsáveis pelo débito, as dotações 
destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 
100 da Constituição da República.
Parágrafo único. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os 
órgãos da administração direta e as entidades da administração indireta submeterão os 
processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do 
Município.
Art. 12. Com vistas à consolidação dos dados, à padronização mínima 
necessária ao envio das contas periódicas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais e em consonância com as normas estabelecidas pelo Tesouro Nacional, os 
órgãos da administração direta e indireta observarão o seguinte:
I. Os programas, os Projetos, as Ações e as Operações Especiais a que se 
refere o art. 2º da Portaria SOF nº 42/99, deverão ter numerações seqüenciais
distintas para cada órgão, sendo que os padrões para sua codificação 
deverão ser estabelecidos pela Contadoria Municipal e comunicado às demais 
entidades;
II. As contas do Município serão consolidadas mensalmente, até 30 dias após o 
último dia do mês de referência, sendo que para isso o Poder Legislativo e os 
órgãos da administração indireta encaminharão à Contadoria Municipal, até o 
dia 15 do mês seguinte ao de referência, devidamente assinados, os 
seguintes demonstrativos:
a) Balancete Financeiro Mensal;
b) Demonstrativo das despesas por Função e Subfunção;
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c) Balancete da Despesa onde conste, por dotação orçamentária: saldo 
inicial e atualizado, despesa empenhada no mês e acumulada, despesa 
liquidada no mês e acumulada, despesa paga no mês e acumulada e 
saldos bancários;
d) Balancete da Receita, com saldos bancários;
e) Demonstrativo da Dívida Flutuante do mês e acumulado;
f) Demonstrativo dos Devedores Diversos do mês e acumulado;
g) Demonstrativo de Movimento de Numerários;
h) Despesas empenhadas, liquidadas e pagas, discriminadas por 
Elemento, no mês e acumuladas;
i) Listagem dos Créditos Adicionais lançados no mês;
j) Listagem das receitas recebidas por dia;
k) Listagem das despesas pagas por dia;
l) Exame Aritmético do mês;
m) Demonstrativo dos Restos a Pagar de Exercícios Anteriores – 
movimentação no mês.
§ 1º Deverão ser encaminhados na mesma data, em meio magnético, os 
relatórios Diário e Razão completos, com histórico.
§ 2º A Contadoria Municipal poderá solicitar outros demonstrativos necessários 
à conciliação e cruzamento das informações, os quais deverão ser encaminhados 
dentro do prazo para consolidação das contas.
§ 3º A substituição dos dados já consolidados poderá ser realizada somente se 
solicitada por escrito, com as devidas justificativas e indicações das informações a 
serem alteradas, e com antecedência mínima de 05 dias ao prazo estabelecido pelo 
Tribunal de Contas para substituição das contas consolidadas.
Subseção II
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 13. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo 
principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes 
alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1º Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para 
pagamento da dívida.
§ 2º O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às 
normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre 
os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública 
mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição da 
República.
Art. 14. Na lei orçamentária para o exercício de 2018, as despesas com 
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações 
contratadas.
Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de 
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operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento 
das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 
43/2001 do Senado Federal.
Art. 16. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de 
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o 
disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas às exigências 
estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Subseção III
Da Definição do Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art. 17. A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída 
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no máximo, 1% 
(um por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2018, 
destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais 
imprevistos e reforço das dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes.
Par Durante a execução orçamentária a Reserva de Contingência poderá ser 
utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais especiais ou 
suplementares, desde que seja mantido o equilíbrio orçamentário e financeiro.
Seção III
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Subseção I
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 18 Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da 
Constituição da República, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas 
as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, 
empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou 
contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 
15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º Além de observar às normas do caput, no exercício financeiro de 2018 as 
despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender às 
disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 
19 da Lei Complementar nº 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 
3º e 4º do art. 169 da Constituição da República.
Art. 19. Fica autorizada a revisão geral anual de que trata o art. 37, inciso X da 
Constituição Federal.
Subseção II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
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Art. 20. Se durante o exercício de 2018 a despesa com pessoal atingir o limite
de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, o 
pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando 
destinada ao atendimento de relevante interesse público que ensejem situações 
emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para 
atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é 
de exclusiva competência do Secretário Municipal ao qual o servidor está subordinado 
e, no âmbito do Poder Legislativo, é de exclusiva competência do(a) Presidente.
Seção IV
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do 
Município
Art. 21. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para 
o exercício de 2018, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento 
das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos 
tributos municipais, dentre as quais:
I. Aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos
processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e 
agilização;
II. Aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de 
tributos, objetivando a sua maior exatidão;
III.Aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da 
revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, 
a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência 
na prestação de serviços;
IV. Aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de 
infração da legislação tributária.
Art. 22. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em 
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária. 
Art. 23. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser 
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam 
em tramitação na Câmara Municipal.
§ 1º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou sejam emitido por 
parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as 
dotações à conta das referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, nos 30 
(trinta) dias subsequentes à publicação do projeto de lei orçamentária de 2018.
§ 2º No caso de não-aprovação das propostas de alteração previstas no caput, 
poderá ser efetuada a substituição das fontes condicionadas por excesso de
arrecadação de outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superávit 
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, antes do cancelamento 
previsto no § 1º deste artigo.
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Art. 24. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de 
natureza tributária somente será aprovado se atendidas às exigências do art. 14 da Lei 
Complementar nº 101/2000.
Seção V
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 25. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária 
do exercício de 2018 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário 
necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, 
conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei.
Art. 26. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento 
de despesa do Município no exercício de 2018 deverão estar acompanhados de 
demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do 
aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2018 
a 2020, demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento 
de despesa sem que estejam acompanhados das medidas definidas nos arts. 16 e 17 
da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 27. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas 
e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I. para elevação das receitas:
a) a implementação das medidas previstas nos art. 21 desta Lei;
b) atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c) chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa, inclusive com 
políticas de incentivo à quitação de débitos;
II. para redução das despesas, a utilização da modalidade de licitação 
denominada pregão e implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma 
a baratear toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
Seção VI 
Do Regime de Execução das Programações Incluídas ou Acrescidas por 
Emendas Individuais
Art. 28. O regime de execução estabelecido nesta Seção tem como finalidade 
garantir a efetiva entrega à sociedade dos bens e serviços decorrentes de emendas 
individuais, independente de autoria.
Parágrafo único. Os órgãos de execução devem adotar todos os meios e 
medidas necessários à execução das programações referentes a emendas individuais.
Art. 29. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas 
no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida 
prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste 
percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
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Parágrafo único. O limite a que se refere o caput será distribuído em partes 
iguais por parlamentar, para aprovação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária de 
2018 na Câmara Municipal, garantida a destinação para ações e serviços públicos de 
saúde de pelo menos metade do valor individualmente aprovado.
Art. 30. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, 
da programação referente a emendas individuais aprovadas na lei orçamentária, em 
montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita 
corrente líquida realizada no exercício de 2017.
§1º A obrigatoriedade de que trata o caput compreende, no exercício de 2018, 
cumulativamente, o empenho correspondente a 1,2% da receita corrente líquida 
realizada no exercício de 2017, e o pagamento correspondente a 1,2% da receita 
corrente líquida realizada no exercício de 2017.
§2º O empenho a que se refere o §1º restringe-se ao valor global aprovado por 
meio de emendas individuais.
§3º O pagamento a que se refere o §1º restringe-se ao montante efetivamente 
liquidado, incluindo os restos a pagar.
Art. 31. Considera-se execução equitativa, a execução das programações que 
atenda de forma igualitária e impessoal as emendas apresentadas, independentemente 
da autoria.
Art. 32. As programações orçamentárias previstas no art. 30 não serão de 
execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
Art. 33. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá 
resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes 
orçamentárias, o montante previsto no art. 30 poderá ser reduzido em até a mesma 
proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.
Art. 34. O identificador da emenda parlamentar, que constará dos sistemas de 
acompanhamento da execução financeira e orçamentária, tem por finalidade a 
identificação do proponente da inclusão ou do acréscimo da programação e será 
composto por seis dígitos, correspondendo os quatro primeiros ao código do autor da 
emenda e os demais ao número sequencial da emenda aprovada.
Seção VII
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 35. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput
do artigo 9º, e no inciso II do § 1º do artigo 31, da Lei Complementar nº 101/2000, o 
Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho 
e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos 
Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2018.
§ 1º Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:
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I – as despesas com benefícios previdenciários;
II – as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
III – as despesas com PASEP;
IV – as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
V – as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
§ 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe 
caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme 
proporção estabelecida no caput deste artigo.
§ 3º Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata 
o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que 
caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do empenho e da 
movimentação financeira.
§ 4º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será 
suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas 
medidas previstas neste artigo.
Seção VIII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos 
Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 36. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de 
controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo, com base 
nas Normas Contábeis Aplicadas ao Setor Público.
Art. 37. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a 
alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a 
respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a 
avaliação dos resultados dos programas de governo.
§ 1º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e 
patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, 
execução, avaliação e controle interno.
§ 2º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, 
otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, 
sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
Seção IX
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a
Entidades Públicas e Privadas
Art. 38. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, 
de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei 
específica que sejam destinadas:
I. às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita;
II. às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza 
continuada;
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III.às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade 
pública;
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a 
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular 
funcionamento, emitida há no máximo 01 ano por uma autoridade local, e comprovar a 
regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 39. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, 
de dotações a título de auxílios e contribuições, ressalvadas as autorizadas mediante 
lei específica e desde que sejam:
I. às entidades de atendimento direto e gratuito ao público;
II. às associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente 
por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão 
com a administração pública municipal, e que participem da execução de 
programas municipais.
Art. 40. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, 
de dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, 
ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam 
destinadas aos programas específicos de incentivo ao desenvolvimento local.
Art. 41. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, 
de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, 
exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de 
interesses locais, observadas as exigências do art. 25 da Lei Complementar nº 
101/2000.
Art. 42. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta 
Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização dos Poderes Executivo e 
Legislativo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais 
receberam os recursos.
Art. 43. As transferências de recursos às entidades deverão ser precedidas da 
aprovação de plano de trabalho pelo respectivo Conselho Municipal ou na inexistência 
deste pelo respectivo Secretário Municipal e da celebração de convênio, devendo ser 
observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116 da Lei nº 
8.666/1993, ou de outra Lei que vier substituí-la ou alterá-la.
§ 1º Compete ao órgão ou entidade concedente, por meio do respectivo 
ordenador de despesas, o acompanhamento da realização do plano de trabalho 
executado com recursos transferidos pelo Município.
§ 2º É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com 
o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
§ 3º Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput
deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem 
recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE – Programa Dinheiro 
Direto na Escola.
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§4º O Projeto de Lei que visa autorizar a transferência de recursos a entidade, 
cuja execução do Plano de Trabalho está prevista para se iniciar no mês de janeiro, 
deve ser enviado pelo Poder Executivo ao Legislativo, até o dia 30 de novembro do ano 
imediatamente anterior, já aquele cuja execução do Plano de Trabalho se inicie nos 
meses de fevereiro a dezembro, deve ser enviado com pelo menos 30 (trinta) dias de 
antecedência ao início da aplicação dos recursos.
Art. 44. Fica o Município de Lagoa da Prata proibido de conceder Subvenção 
Social, Auxílio e/ou Contribuição a qualquer entidade que possua em sua Diretoria ou 
em seu quadro de empregados, pessoas que estejam no exercício dos cargos de 
Vereador, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário Municipal, Cargos de Provimento em 
Comissão e Funções Gratificadas, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como 
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.
Art. 45. É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos 
adicionais, de recursos para cobrir diretamente necessidades de pessoas físicas, 
ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 
e sejam observadas as condições definidas em lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a 
pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.
Art. 46. A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, 
inclusive da Prefeitura Municipal para as entidades da Administração Indireta e para a 
Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus 
créditos adicionais.
Seção X
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de
Competência de Outros Entes da Federação.
Art. 47. Fica autorizada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos 
adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de
competência de outro ente da federação, desde que sejam destinadas ao atendimento 
das situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá 
ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de 
acordo com o art. 116 da Lei nº 8.666/1993.
Seção XI
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do
Cronograma Mensal de Desembolso
Art. 48. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após 
a publicação da lei orçamentária de 2018, as metas bimestrais de arrecadação, a 
programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos 
termos dos arts. 13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administração indireta 
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ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018
e o Poder Legislativo encaminharão à Contadoria Municipal, até 15 (quinze) dias após 
a publicação da lei orçamentária de 2018, os seguintes demonstrativos:
I. as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto 
no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
II. a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei
Complementar nº 101/2000;
III – o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos 
a pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de 
arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, em 
locais públicos de grande circulação, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei 
orçamentária de 2018.
§ 3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que 
trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da 
meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Seção XII
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 49. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do
artigo 2º desta Lei, a lei orçamentária de 2018 e seus créditos adicionais, observado o 
disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos 
se:
I. estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2018-2021 e com as normas 
desta Lei;
II. as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o 
atendimento de seu cronograma físico-financeiro;
III.estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio 
público.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, 
aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta 
orçamentária de 2018, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício
de 2017.
Seção XIII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 50. Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 
101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse 
os limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, nos casos, 
respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
Seção XIV
Do Incentivo à Participação Popular
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ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018
Art. 51. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício 
financeiro de 2018, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do 
orçamento.
Parágrafo Único. O princípio da transparência implica, além da observância do 
princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir 
o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Seção XV
Das Disposições Gerais
Art. 52. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa, transpor, 
remanejar ou transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na 
lei orçamentária de 2018 e em seus créditos adicionais.
Art. 53. Durante a execução orçamentária do exercício de 2018 fica o Poder 
Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, com recursos de 
anulações de dotações, até o limite de 10 % (dez por cento) do total da despesa fixada 
na Lei Orçamentária, sendo que 3% (três por cento) fica reservado à área de saúde;
Art. 53. Durante a execução orçamentária do exercício de 2018 fica o Poder 
Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, com os recursos 
previstos na Lei 4.320/64, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada 
na Lei Orçamentária, sendo que 3% (três por cento) fica reservado à área de saúde.
(redação dada pela Lei Municipal nº 3.050/2017)
Paragrafo único. A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite 
para a abertura de créditos adicionais suplementares, conforme disposto neste artigo.
Art. 54. Fica o Poder Executivo autorizado a reabrir os créditos especiais e 
extraordinários abertos nos últimos quatro meses do exercício de 2017, conforme 
disposto no art. 167, § 2º, da Constituição da República, mediante decreto do Prefeito 
Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 55. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, mediante Decreto, as fontes 
e destinações de recursos, os códigos e as descrições das modalidades de aplicação, 
dos grupos de natureza da despesa, das funcionais programáticas e das unidades 
orçamentárias constantes da Lei Orçamentária para o exercício de 2018 e em seus 
créditos adicionais, para fins de correção de erros materiais.
Art. 56. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo 
para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual enquanto não iniciada a 
sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 57. Conforme disposto nos art. 133 e 181 da Lei Orgânica Municipal, se a 
Câmara Municipal não enviar o projeto de lei orçamentária anual à sanção, até o final 
da sessão legislativa, será sancionado como lei, pelo Prefeito, o projeto originário do 
Poder Executivo.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018
Art. 58. Conforme disposto no art. 134 da Lei Orgânica Municipal, se rejeitado 
pela Câmara, o projeto de lei orçamentária anual, prevalecerá, para o ano seguinte, o 
orçamento do exercício em curso, aplicando-se lhe a atualização dos valores pelo 
Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, ou outro que vier a substituí-lo.
Art. 59. Tendo sido o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, e enviado 
ao Executivo para sanção dentro dos prazos estabelecidos, e se o projeto de lei 
orçamentária de 2018 não for sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2017, a 
programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes 
despesas:
I. pessoal e encargos sociais;
II. benefícios previdenciários;
III.amortização, juros e encargos da dívida;
IV. PIS-PASEP;
V. demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do 
Município; e
VI. outras despesas correntes de caráter inadiável, devidamente justificadas.
§ 1º As despesas descritas no inciso VI deste artigo estão limitadas à 1/12 (um 
doze avos) do total de cada ação prevista no projeto de lei orçamentária de 2018, 
multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei.
§ 2º Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a que se 
refere o inciso VI do caput, o ordenador de despesa poderá considerar os valores 
constantes do projeto de lei orçamentária de 2018 para fins do cumprimento do disposto 
no art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 60. Em atendimento ao disposto no art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei 
Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
I. Anexo de Metas Fiscais;
II. Anexo de Riscos Fiscais.
 
Art. 61. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 10 de agosto de 2017.
PAULO CESAR TEODORO
Prefeito Municipal
NIVIA MARIA DE MELO
Secretária Municipal de Fazenda
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ANEXO DE METAS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Eventos Valor Previsto para 2018
AUMENTO PERMANENTE DA RECEITA
 IPTU – Aumento do número de imóveis devido aos recentes loteamentos 500.000,00
 IPTU – Revisão da planta de valores e maior fiscalização quanto a novas construções 100.000,00
 Taxa de Limpeza Urbana – Aumento do número de residências atendidas 60.000,00
 ISS – Aumento da arrecadação em decorrência da LC 157/2016 200.000,00
Subtotal 860.000,00
AUMENTO PERMANENTE DA DESPESA
 Crescimento vegetativo da folha de pagamentos e abertura de novas vagas 360.000,00
 Implementações e melhorias nos serviços saúde e educação (prioritariamente) 200.000,00
Subtotal 560.000,00
Margem para expansão da despesas obrigatórias de caráter continuado 300.000,00
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MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA

	

	

	
			
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