norma nº 3036/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3036/2017
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de
R$660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais), para atender às seguintes dotações
orçamentárias:
02.01 – Gabinete do Prefeito
Ação: 4.004 – Manutenção do Controle Interno
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil (Ficha 28 - DR 1.00)..... R$3.000,00
02.01 – Gabinete do Prefeito
Ação: 4.009 – Convênio com o Tribunal Regional Eleitoral
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil (Ficha 45 - DR 1.00)..... R$6.000,00
3190.13 – Obrigações Patronais (Ficha 46 - DR 1.00)......................................... R$1.000,00
02.01 – Gabinete do Prefeito
Ação: 4.011 – Convênio com a Polícia Militar
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil (Ficha 47 - DR 1.00)..... R$2.000,00
02.01 – Gabinete do Prefeito
Ação: 4.012 – Convênio com a Polícia Cívil
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pes. Física (Ficha 58 - DR 1.00)....... R$2.000,00
02.02 – Procuradoria Municipal
Ação: 4.014 – Subsídio de agentes Políticos - Procuradoria
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil (Ficha 62 - DR 1.00)..... R$5.000,00
3190.13 – Obrigações Patronais (Ficha 63 - DR 1.00)......................................... R$8.000,00
02.03 – Secretaria Municipal de Administração e Governo
Ação: 4.019 – Manutenção dos Serviços de Informática - CPD
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil (Ficha 101 - DR 1.00)... R$5.000,00
3190.16 – Outras Despesas Variáveis – Pes. Civil (Ficha 103 - DR 1.00)........... R$5.000,00
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pes. Física (Ficha 105 - DR 1.00)..... R$3.000,00
02.03 – Secretaria Municipal de Administração e Governo
Ação: 4.021 – Manutenção da Guarda Civil e Alistamento Militar
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil (Ficha 117 - DR 1.00). R$25.000,00
02.03 – Secretaria Municipal de Administração e Governo
Ação: 4.022 – Manutenção do Setor de Pessoal
3190.04 – Contratação por tempo determinado (Ficha 124 - DR 1.00)................ R$8.000,00
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pes. Física (Ficha 130 - DR 1.00)..... R$3.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
02.05 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Ação: 4.083 – Manutenção da Infraestrutura do Turismo
3190.04 – Contratação por tempo determinado (Ficha 352 - DR 1.00).............. R$30.000,00
02.07 – Secretaria Municipal de Desportos
Ação: 4.092 – Manutenção da Secretaria de Desportos
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil (Ficha 406 - DR 1.00). R$22.000,00
3190.13 – Obrigações Patronais (Ficha 407 - DR 1.00)....................................... R$4.000,00
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pes. Física (Ficha 412 - DR 1.00)..... R$1.000,00
02.07 – Secretaria Municipal de Desportos
Ação: 4.094 – Manutenção da Infraestrutura e Eventos Esportivos
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil (Ficha 418 - DR 1.00). R$40.000,00
3190.13 – Obrigações Patronais (Ficha 419 - DR 1.00)....................................... R$5.000,00
02.09 – Secretaria Municipal de Fazenda
Ação: 4.114 – Manutenção do Setor de Cadastro e Tributação
3190.16 – Outras Despesas Variáveis – Pes. Civil (Ficha 574 - DR 1.00)........... R$3.000,00
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pes. Física (Ficha 577 - DR 1.00)..... R$2.000,00
02.10 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Ação: 4.116 – Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil (Ficha 583 - DR 1.00)... R$4.000,00
02.10 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Ação: 4.121 – Praças, Parques, Jardins, Viveiros e Cemitérios 
3190.16 – Outras Despesas Variáveis – Pes. Civil (Ficha 601 - DR 1.00)........... R$3.000,00
02.11 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
Ação: 4.123 – Manutenção da Secretaria de Obras e Urbanismo
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil (Ficha 616 - DR 1.00). R$30.000,00
3190.13 – Obrigações Patronais (Ficha 617 - DR 1.00)....................................... R$7.000,00
3190.16 – Outras Despesas Variáveis – Pes. Civil (Ficha 618 - DR 1.00)........... R$3.000,00
02.08 – Secretaria Municipal de Educação
Ação: 4.096 – Manutenção da Secretaria de Educação
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil (Ficha 431 - DR 1.01)... R$5.000,00
02.08 – Secretaria Municipal de Educação
Ação: 4.097 – Manutenção das Escolas do Ensino Fundamental
3190.04 – Contratação por tempo determinado (Ficha 446 - DR 1.01).............. R$16.000,00
3190.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (Ficha 449 - DR 1.01)..... R$5.000,00
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pes. Física (Ficha 453 - DR 1.01)... R$30.000,00
02.08 – Secretaria Municipal de Educação
Ação: 4.104 – Programa Municipal de Transporte Escolar
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil (Ficha 464 - DR 1.01). R$10.000,00
3190.13 – Obrigações Patronais (Ficha 465 - DR 1.01)....................................... R$8.000,00
3190.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (Ficha 466 - DR 1.01)..... R$3.000,00
02.08 – Secretaria Municipal de Educação
Ação: 4.100 – Manutenção das Escolas do Ensino Infantil
3190.04 – Contratação por tempo determinado (Ficha 492 - DR 1.01).............. R$10.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
3190.11 – Vencimentos e Vantag. Fixas – Pes. Civil (Ficha 493 - DR 1.01).... R$280.000,00
3190.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (Ficha 497 - DR 1.01)..... R$3.000,00 
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pes. Física (Ficha 502 - DR 1.01)... R$30.000,00
02.08 – Secretaria Municipal de Educação
Ação: 4.171 – Profissionais do Magistério Ensino Fundamental – FUNDEB 60 %
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil (Ficha 520 - DR 1.18). R$30.000,00
Total..................................R$ 660.000,00 
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no
artigo anterior serão utilizadas as seguintes dotações para anulação:
02.01 – Gabinete do Prefeito
Ação: 4.001 – Subsídio dos Agentes Políticos – Gabinete do Prefeito
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil (Ficha 01 - DR 1.00 ). R$12.000,00
02.01 – Gabinete do Prefeito
Ação: 4.007 – Convênio com a Defensoria Pública
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil (Ficha 37 - DR 1.00 ). R$10.000,00
02.01 – Gabinete do Prefeito
Ação: 4.013 – Convênio com SUSEP/SUAP
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pes. Física (Ficha 60 - DR 1.00)...... R$8.000,00
02.02 – Procuradoria Municipal
Ação: 4.015 – Manutenção da Procuradoria Municipal
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil (Ficha 65 - DR 1.00 ). R$70.000,00
02.03 – Secretaria Municipal de Administração e Governo
Ação: 4.018 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração e Governo
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil (Ficha 89 - DR 1.00 ).. R$90.000,00
02.03 – Secretaria Municipal de Administração e Governo
Ação: 4.020 – Manutenção do Prédio da Prefeitura, Zeladoria e Telefonia
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil (Ficha 109 - DR 1.00 ) R$10.000,00
02.03 – Secretaria Municipal de Administração e Governo
Ação: 4.021 – Manutenção da Guarda Civil e Alistamento Militar
3190.13 – Obrigações Patronais (Ficha 118 - DR 1.00 ).................................... R$50.000,00
02.03 – Secretaria Municipal de Administração e Governo
Ação: 4.024 – Manutenção Compras, Almoxarifado e Patrimônio
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil (Ficha 145 - DR 1.00 ) R$90.000,00
02.05 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Ação: 4.081 – Manutenção da Infraestrutura Cultural e Biblioteca
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas–Pes. Civil – (Ficha 338 - DR 1.00) R$10.000,00
3190.13 – Obrigações Patronais – (Ficha 339 - DR 1.00 )................................. R$10.000,00
3190.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil – (Ficha 340 - DR 1.00) R$10.000,00
02.06 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Ação: 4.085 – Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Econômico
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil (Ficha 368 - DR 1.00 ) R$50.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
3190.13 – Obrigações Patronais (Ficha 369 - DR 1.00 )................................ ....R$10.000,00
02.06 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Ação: 4.089 – Atividades Agropecuárias e Serviços de Inspeção Municipal
3190.11 – Vencimentos e Vantag. Fixas – Pes. Civil (Ficha 396 - DR 1.00)...... R$30.000,00
02.08 – Secretaria Municipal de Educação
Ação: 4.096 – Manutenção da Secretaria de Educação
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pes. Física (Ficha 439 - DR 1.00 ).. R$20.000,00
02.08 – Secretaria Municipal de Educação
Ação: 4.172 – Escolas do Ensino Fundamental – FUNDEB 40 %
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil (Ficha 524 - DR 1.00). R$30.000,00
02.09 – Secretaria Municipal de Fazenda
Ação: 4.112 – Manutenção da Contadoria Municipal
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil (Ficha 555 - DR 1.00). R$20.000,00
02.09 – Secretaria Municipal de Fazenda
Ação: 4.114 – Manutenção do Setor de Cadastro e Tributação
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas–Pes. Civil (Ficha 572 - DR 1.00)... R$30.000,00
02.10 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Ação: 4.121 – Praças, Parques, Jardins, Viveiro e Cemitério
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas–Pes. Civil (Ficha 599 - DR 1.00)... R$30.000,00
02.11 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
Ação: 4.952 – Manutenção do Fundo Municipal de Habitação
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas–Pes. Civil (Ficha 650 - DR 1.00)... R$40.000,00
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pes. Jurídica (Ficha 656 - DR 1.00) R$10.000,00
02.13 – Secretaria Municipal de Transporte e Limpeza Urbana
Ação: 4.161 – Controle e Manutenção dos Veículos Municipais
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado (Ficha 917 - DR 1.00)............ R$20.000,00
Total................................R$ 660.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 31 de outubro de 2017.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL