| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3038 / 2017 |
| Date | 2017-10-31 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3038/2017 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 02.08-4.104-4490.52 (DR 1.01) ..............................................................R$ 264.000,00 Total...........................................R$ 264.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior será utilizada total ou parcialmente a anulação das seguintes dotações: 02.03-0.002-3190.11 (Ficha 141 – DR 1.00)...............................................R$ 45.000,00 02.08-4.107-3350.43 (Ficha 489 – DR 1.01) ..............................................R$ 54.000,00 02.08-4.109-3350.18 (Ficha 490 – DR 1.00) ..............................................R$ 90.000,00 02.08-4.101-3390.30 (Ficha 508 – DR 1.00) ..............................................R$ 21.000,00 02.08-4.098-3390.30 (Ficha 459 – DR 1.00) ..............................................R$ 46.000,00 02.11-4.953-3350.43 (Ficha 658 – DR 1.00) ................................................R$ 8.000,000 Total...........................................R$ 264.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 31 de outubro de 2017. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL