| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3039 / 2017 |
| Date | 2017-11-07 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 4450 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3039/2017 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 02.12.02.10.122.1201.4.134-3390.93 (DR 1.49 – Ficha Nova).................. R$510.000,00 Total...............................R$ 510.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior serão utilizadas as seguintes dotações para anulação: 02.12.02.10.302.1203.4.996-3350.43 (DR 1.49 – Ficha 1077)................... R$500.000,00 02.12.03.10.302.1203.4.153-3390.36 (DR 1.49 – Ficha 836)....................... R$10.000,00 Total................................R$ 510.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 07 de novembro de 2017. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL