norma nº 3040/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3040/2017
“Autoriza o Executivo Municipal a doar
imóvel à Associação Autismo e
Possibilidades - ASAP e contém outras
providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a doar o lote de
terreno urbano de n.º 06 da quadra 107, com área de 200,00m2
 (duzentos metros
quadrados), situado na Rua Saint Clair Dôco, Conjunto Habitacional Monsenhor Alfredo
Dohr, Bairro Marília, nesta cidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata,
Matrícula nº 37642, Livro 2-R.G, de propriedade da municipalidade, à Associação
Autismo e Possibilidades - ASAP, inscrita no CNPJ sob o n.º 23.891.163/0001-07.
Art. 2º O imóvel, objeto da presente doação, destina-se à construção da
sede da donatária.
Art. 3º A donatária deverá efetuar a construção de sua sede no prazo
máximo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da escritura, sob pena de
reversão do bem doado ao patrimônio público municipal, inclusive as benfeitorias
Parágrafo Único. No caso de reversão, não caberá qualquer indenização
ao donatário.
Art. 4º O imóvel, ora doado, não poderá ser utilizado para outros fins, sob
pena de reverter-se, automaticamente, sem indenização à donatária, ao patrimônio da
municipalidade.
Art. 5º A donatária não poderá alienar, ceder ou alugar o imóvel no prazo
de 20 (vinte) anos, a contar da data da escritura, salvo prévia autorização do chefe do
executivo e do poder legislativo.
Art. 6º A donatária deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro meses) da
publicação desta lei, efetuar a transferência da propriedade do respectivo imóvel junto
ao Cartório de Registro de Imóveis, sob pena de reversão, sem qualquer indenização.
Art. 7º Fica dispensada a realização de concorrência pública em razão do
relevante interesse público desta doação, nos termos do art. 104, I, da Lei Orgânica
Municipal
Art. 8º As despesas desta lei correrão à conta da donatária.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 08 de novembro de 2017.
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal