norma nº 3041/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 3041/2017
“Autoriza o Executivo Municipal a outorgar
Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público
à Empresa MG Locação e Transportes Ltda. e dá
outras providências”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO, para incentivo ao desenvolvimento econômico e social nos
termos da Lei nº 1744/2009, por 30 (trinta) anos, à empresa MG Locação e Transportes
Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 19.535.161/0001-08, de uma área correspondente a
12.000 m² (doze metros quadrados), parte de 01 (um) lote de nº 10-A, quadra 34, com
área total de 13.962,91m² (treze mil, novecentos e sessenta e dois metros e noventa e
um centímetros quadrados), situado na rua Dr. Carlos Bernardes de Castro, bairro
Américo Silva, nesta cidade, registrado no CRI sob a matrícula 42316.
§ 1º O imóvel, objeto desta concessão, destinar-se-á à construção e implantação
de um Centro de Armazenamento e Distribuição de Mercadorias, que dará função
social ao referido imóvel, através da criação de novos empregos, geração de renda e
aumento na arrecadação do Município.
§ 2º A concessionária deve comprovar junto à Administração Pública Municipal,
com cópia para a Câmara Municipal, a efetiva criação de 50 (cinquenta) novos
empregos direto, sob pena de rescisão do contrato de concessão previsto nesta Lei.
Art. 2º Haverá a resolução da concessão antes de seu termo se a
concessionária não se instalar no prazo de 01 (um) ano, ou se cessar suas atividades a
qualquer tempo, ou se der ao imóvel destinação diversa da estabelecida no Contrato
de Concessão, ou alugar, ceder ou emprestar o imóvel, objeto desta concessão,
perdendo, neste caso, as benfeitorias de qualquer natureza, sem que tenha direito à
indenização de qualquer espécie.
Parágrafo Único. Não se enquadra nas vedações do caput a utilização do
imóvel pelas demais empresas do grupo empresarial do qual a concessionária faça
parte.
Art. 3º Fica dispensada a realização de concorrência pública em razão do
relevante interesse público desta concessão, nos termos do § 1º do art. 105 da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 14 de novembro de 2017.
PAULO CESAR TEODORO
Prefeito Municipal