norma nº 3043/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3043/2017
“Institui a Obrigatoriedade de
Disponibilização de Oportunidade para a
apresentação de Bandas e Cantores Locais
na Abertura de Eventos Musicais
Financiados por Recursos Públicos
Municipais.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º É obrigatória a oferta de oportunidade para apresentação de
bandas e cantores locais na abertura de eventos musicais que contem com
financiamento público municipal.
§ 1º Equipara-se ao financiamento público, para fins dessa lei, toda e
qualquer disponibilização de espaços públicos, suporte físico, estrutural, de pessoal ou
de outra natureza, emanado do poder público municipal, destinado à realização do
evento principal.
§ 2º A apresentação prevista no caput deste Artigo não acarretará
nenhuma despesas para os cofres públicos.
Art. 2º Consideram-se bandas e grupos locais aqueles cujus integrantes
sejam residentes em Lagoa da Prata, e cantores locais aquele residentes no mesmo
município.
Art. 3º torna-se obrigatória a publicação dos eventos referidos no caput do
artigo 1º pra que seja dada a máxima publicidade à oportunidade oferecida aos artistas
locais.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 14 de novembro de 2017.
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal