| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3044 / 2017 |
| Date | 2017-11-23 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3044/2017 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$59.700,00 (cinquenta e nove mil e setecentos reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 02.04.02.08.244.0402.4.039 – CRAS/PAIF – Manutenção e Operacionalização 3190.11 – Venc. e Vantagens Fixas – P C (DR 100) ...........................................R$ 12.000,00 (Ficha 249) 3190.11 – Venc. e Vantagens Fixas – P C (DR 156) ...........................................R$ 4.000,00 (Ficha 251) 3190.13 – Obrigações Patronais................(DR 100) .............................................R$13.500,00 (Ficha 252) 3190.13 – Obrigações Patronais................(DR 129) ..............................................R$ 2.500,00 (Ficha 253) 3190.16 – Outras Despesas Variav. P C....(DR 100) .............................................R$ 1.500,00 (Ficha 255) 02.04.02.08.244.0403.4.045 – CREAS/PAEFI – Manutenção e Operacionalização 3190.04 – Contratação por Tempo Determinado (DR 100) ..................................R$ 12.000,00 (Ficha 277) 3190.11 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (DR 100) .............................R$ 12.000,00 (Ficha 278) 3190.16 – Outras Despesas Variav. Pes. Civil........(DR 129) ................................R$ 1.200,00 (Ficha 285) 02.04.03.08.243.0401.4.048 – Man. do Fundo Mun. dos Direitos da Criança e Adolescente 3190.16 – Outras Despesas Variav. P C...(DR 100) ..............................................R$ 1.000,00 (Ficha299) Total..................................R$ 59.700,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior serão utilizadas as seguintes dotações para anulação: 02.04.02.08.244.0402.4.039 – CRAS/PAIF – Manutenção e Operacionalização 3190.13 – Obrigações Patronais....................(DR 156) ..........................................R$ 1.500,00 (Ficha254) 3190.16 – Outras Despesas Variav. Pes. Civil....(DR 156) ....................................R$ 1.500,00 (Ficha257) 02.04.02.08.244.0403.4.045 – CREAS/PAEFI – Manutenção e Operacionalização 3190.16 – Outras Despesas Variav. Pes. Civil....(DR 156) ....................................R$ 1.000,00 (Ficha286) 3390.30 – Material de Consumo........................(DR 129) ......................................R$ 3.700,00 (Ficha289) 02.04.02.08.244.0401.4.038 – IGD/BOLSA Manut. e Operacion. Bolsa Familia 3190.11 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil....(DR 100) ..........................R$ 8.500,00 (Ficha 236) 02.04.02.08.244.0402.4.040 – Manutenção do Programa Horta Comuinitaria 3390.30 – Material de Consumo......................(DR 100) ......................................R$ 12.000,00 (Ficha268) 02.04.03.08.243.0401.4.048 – Man. do Fundo Mun. dos Direitos da Criança e Adolescente 3190.11 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil....(DR 100) ............................R$ 6.500,00 (Ficha 297) PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 02.04.02.08.244.0403.3.020 – Construção do CREAS 4490.51 – Obras e Instalações...............(DR 100) ...............................................R$ 25.000,00 (Ficha 953) Total................................R$ 59.700,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 23 de novembro de 2017. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL