norma nº 3049/2017

 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.049/2017
“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o 
período de 2018-2021”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte 
lei:
Art.1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, em 
cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º da Constituição Federal, estabelecendo, para 
o período, as diretrizes, os programas com seus respectivos objetivos e indicadores e 
ações governamentais e com suas metas.
Parágrafo Único. Integram o Plano Plurianual:
Anexo I – Macro-objetivos ou Diretrizes de Governo;
Anexo II – Programas por Macro-objetivos;
Anexo III – Programas, Ações e Indicadores;
Anexo IV – Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal;
Formulário 1 – Identificação de Programas.
Art. 2º Os programas, no âmbito da Administração Pública Municipal, para 
efeito do art. 165, § 1º da Constituição Federal, são os integrantes desta Lei.
Art. 3º Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias 
são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas 
nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.
Art. 4º A alteração ou exclusão de programas constantes do Plano 
Plurianual, assim como a inclusão de novos programas, será proposta pelo Poder 
Executivo, por meio do projeto de lei de revisão anual ou específico, ressalvado o 
disposto no § 8º deste artigo.
§ 1º Os projetos de lei de revisão anual serão encaminhados à Câmara 
Municipal juntamente com a proposta orçamentária dos exercícios de 2019, 2020 e 
2021.
§ 2º É vedada a execução orçamentária de programações alteradas 
enquanto não aprovados os projetos de lei previstos no caput, ressalvado o disposto no 
§ 8º deste artigo.
§ 3º A proposta de alteração ou inclusão de programas conterá, no mínimo:
I – diagnóstico do problema a ser enfrentado ou da demanda da sociedade 
a ser atendida;
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 ESTADO DE MINAS GERAIS
II – identificação dos efeitos financeiros ao longo do período de vigência do 
Plano Plurianual.
§ 4º A proposta de exclusão de programa conterá exposição das razões 
que a justifiquem.
§ 5º Considera-se alteração de programa:
I – adequação da denominação, dos objetivos, dos indicadores e do 
público-alvo;
II – inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias.
§ 6º As alterações no Plano Plurianual deverão ter a mesma formatação e 
conter todos os elementos preexistentes nesta Lei.
§ 7º Os códigos e os títulos dos programas e ações do Plano Plurianual 
serão aplicados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e seus 
créditos adicionais e nas leis que o modifiquem.
§ 8º A inclusão e a alteração de ações de que trata o inciso II do § 5º deste 
artigo poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária e de seus créditos adicionais, 
desde que vinculadas a programa já existente no Plano Plurianual e não sejam 
necessárias as alterações de que trata o inciso I do § 5º deste artigo.
Art. 5 º Conforme disposto no art. 2º da Lei Municipal 3000/2017 (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para 2018), em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º da 
Constituição Federal, excepcionalmente para o exercício financeiro de 2018, as metas e 
prioridades da Administração Pública Municipal relativas ao exercício financeiro de 2018
são as previstas no Anexo IV desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 28 de dezembro de 2017.
PAULO CESAR TEODORO
Prefeito Municipal