norma nº 3053/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 3053 /2018
Prorroga por mais Doze Meses os
Prazos que Menciona em Relação às
Doações de Imóveis Públicos a
Pessoas Carentes do Município.
O Presidente da Câmara Municipal, cumprindo obrigação imposta pelo
Art. 53, § 5o
 e 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 5o
 e 7º do Regimento
Interno, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam prorrogados por mais 12 (doze) meses, a contar da data
da publicação desta Lei, os prazos previstos em todas as Leis Municipais publicadas
no período de 01/01/2013 a 31/12/2015 que autorizaram a doação de imóveis
públicos a pessoas carentes do município, para que os donatários ou seus
sucessores efetuem a construção de sua casa, sob pena de reversão do bem doado
ao patrimônio público municipal, inclusive as benfeitorias.
Parágrafo Único. O prazo previsto no caput deste artigo não poderá
ser objeto de nova prorrogação.
Art. 2º Ficam prorrogados por mais 12 (doze) meses, a contar da data
da publicação desta Lei, os prazos previstos em todas as Leis Municipais publicadas
no período de 01/01/2013 a 31/12/2015 que autorizaram a doação de imóveis
públicos a pessoas carentes do município, para que os donatários ou seus
sucessores efetuem a transferência da propriedade dos imóveis junto ao Cartório de
Registro de Imóveis, sob pena de reversão do bem doado ao patrimônio público
municipal, inclusive as benfeitorias.
Parágrafo Único. O prazo previsto no caput deste artigo não poderá
ser objeto de nova prorrogação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 02 de janeiro de 2018.
EDMAR NUNES MIRANDA
PRESIDENTE DA CÂMARA