| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3056 / 2018 |
| Date | 2018-01-30 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.056/2018 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 02.06 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Ação: 4.021 – Manutenção do Programa de Contratação de Aprendizes 3390.37 – Locação de Mão-de-Obra (DR 1.00 – Ficha 369) .............................R$ 13.500,00 Total.....................................R$ 13.500,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior será utilizada a seguinte dotação para anulação: 02.99 – Reserva de Contingência Ação: 9.998 – Reserva de Contingência Prevista na LDO para Emendas Parlamentares 9999.99 – Reserva de Contin. ou Reserva do RPPS (DR 1.00 – Ficha 939) ....R$ 13.500,00 Total.....................................R$ 13.500,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 30 de janeiro de 2018. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL