norma nº 191/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 191/2017
Altera a Lei Complementar 079/2008, que Cria
Emprego Público de Agente Comunitário de
Saúde e de Agente de Combate as Endemias do
Município de Lagoa da Prata e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 4º da Lei Complementar 079/2008 passa a vigorar acrescido
do inciso IV, com a seguinte redação:
“IV - Aprovação em Teste de Aptidão Física (TAF).”
Art. 2º O artigo 6º da Lei Complementar 079/2008 passa a vigorar acrescido
do inciso III, com a seguinte redação:
“III - Aprovação em Teste de Aptidão Física (TAF).”
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Complementar nº 079/2008 os dispositivos desta Lei Complementar. 
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 25 de outubro de 2017.
PAULO CESAR TEODORO
Prefeito Municipal