norma nº 193/2017

 Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI COMPLEMENTA R Nº 193 /2017
“Altera a Lei Complementar nº 068, de 12
de Dezembro de 2007.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Inciso I do Artigo 9º da Lei Complementar nº 68/2007 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º …
I – ter idade entre 18 (dezoito) e 30 (trinta) anos;”
Art. 2º O Inciso III do § 1º do Artigo 9º da Lei Complementar nº 68/2007
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º …
§ 1º ...
III – prova de aptidão física, a qual deve ser eliminatória e
classificatória de acordo com o desempenho de cada
candidato, cuja pontuação específica e em ordem crescente
para cada exercício e resultado será definida no edital do
concurso público;”
Art. 3º O Inciso IV do § 1º do Artigo 9º da Lei Complementar nº
68/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º …
§ 1º ...
IV – ter sanidade física e mental devidamente comprovada em
exames médicos e avaliação psicológica, de caráter
eliminatório, com análise de perfil para o cargo, em especial
para o uso de armamento, que será realizada por psicólogo da
Polícia Federal ou por esta credenciado, a qual será custeada
pelos candidatos”.
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Complementar nº 068/07 as alterações constantes desta lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 08 de novembro de 2017.
PAULO CESAR TEODORO
Prefeito Municipal