| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1185 / 2004 |
| Date | 2004-12-20 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR O TERRENO QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1185/2004 “Autoriza o Executivo Municipal a doar o terreno que menciona e contém outras providências”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de doação de lote de terreno, com área de 300m² (trezentos metros quadrados), parte correspondente a 8,47% (oito virgula quarenta e sete por cento) do lote de terreno urbano nº 52 da quadra 58, com área de 3.544,05cm² (três mil, quinhentos e quarenta e quatro metros e cinco centímetros quadrados), situado à rua Prefeito Paulo Lobato, esquina com a rua Vereador Wilson de Almeida, bairro Chico Miranda, nesta cidade, inscrito no livro nº 2-C.O, fls. 25, matrícula nº 16.625, conforme escritura em anexo, ao Sr. Jânio Pereira, portador do CPF nº 564.578.556-87 e CI – MG 4.729.513. Parágrafo único – O imóvel doado nos termos deste artigo destina-se à construção de uma casa de moradia. Art. 2º - O donatário ou seus sucessores, não poderão alienar, alugar, ceder ou emprestar o imóvel, objeto da doação no prazo de 04 (quatro) anos a contar da data de sua escritura. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 20 de dezembro de 2004. JOSE OTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL