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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1185/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1185 / 2004
Date 2004-12-20
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR O TERRENO QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id447

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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1185/2004
“Autoriza o Executivo Municipal a doar o
terreno que menciona e contém outras
providências”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de doação
de lote de terreno, com área de 300m² (trezentos metros quadrados), parte
correspondente a 8,47% (oito virgula quarenta e sete por cento) do lote de terreno
urbano nº 52 da quadra 58, com área de 3.544,05cm² (três mil, quinhentos e
quarenta e quatro metros e cinco centímetros quadrados), situado à rua Prefeito
Paulo Lobato, esquina com a rua Vereador Wilson de Almeida, bairro Chico Miranda,
nesta cidade, inscrito no livro nº 2-C.O, fls. 25, matrícula nº 16.625, conforme
escritura em anexo, ao Sr. Jânio Pereira, portador do CPF nº 564.578.556-87 e CI –
MG 4.729.513.
Parágrafo único – O imóvel doado nos termos deste artigo destina-se à
construção de uma casa de moradia.
Art. 2º - O donatário ou seus sucessores, não poderão alienar, alugar, ceder
ou emprestar o imóvel, objeto da doação no prazo de 04 (quatro) anos a contar da
data de sua escritura. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 20 de dezembro de 2004.
JOSE OTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL

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