norma nº 194/2017

 Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI COMPLEMENTA R Nº 194 /2017
“Altera a Lei Complementar nº 003, de 22
de Maio de 1991.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Anexo VII da Lei Complementar n.º 003/1991 passa a vigorar
com as alterações do anexo correspondente desta Lei.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Complementar nº 003/91 as alterações constantes desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 08 de novembro de 2017.
PAULO CESAR TEODORO
Prefeito Municipal
 
 Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
 ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO VII
(Lei Complementar n.º 003/1991)
C) CLASSES DE CARGOS EFETIVOS
CLASSE: Guarda Civil Municipal
Qualificação Requisitos Experiência
Guarda Civil I - Ensino Médio Completo;
- CNH categorias A e B;
- Teste de Aptidão Física
(TAF)
- Idade entre 18 (dezoito)
e 30 (trinta) anos.
- Altura mínima de 1,60m
(um metro e sessenta
centímetros);
- Não ter sido demitido da
Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais, de
outros Estados, do Distrito
Federal ou de instituição
de segurança congênere,
em virtude de mau
comportamento.
 - -
Guarda Civil II - Ensino Médio Completo;
- CNH categorias A e B;
- Teste de Aptidão Física
(TAF) 
02 anos na classe anterior
Guarda Civil III - Ensino Médio Completo;
- CNH categorias A e B;
- Teste de Aptidão Física
(TAF) 
02 anos na classe anterior
CLASSE: Mestre de Obras
Qualificação Requisitos Experiência
Mestre de Obras I - Anos Iniciais do Ensino
Fundamental (5º ano ou
4ª série)
 - -
Mestre de Obras II - Anos Iniciais do Ensino
Fundamental (5º ano ou
4ª série)
02 anos na classe anterior
Mestre de Obras III - Anos Iniciais do Ensino
Fundamental (5º ano ou
4ª série)
02 anos na classe anterior