norma nº 195/2017

 Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI COMPLEMENTA R Nº 195 /2017
Altera a Lei Complementar Municipal nº
101/2011, que Estabelece Medidas de
Segurança e Conforto em Favor dos
Clientes e Usuários das Instituições
Financeiras Situadas no Município.
 
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Acrescenta-se Parágrafo Único ao Artigo 1º da Lei
Complementar Municipal nº 101/2011, com a seguinte redação:
“Art. 1º ..
Parágrafo Único. As Instituições Bancárias e Financeiras referidas
nesta Lei compreendem bancos oficiais ou privados, caixas econômicas, sociedades
de crédito, associações de poupança, suas agências, postos de atendimento,
subagências e seções, assim como cooperativas singulares de crédito e caixas
eletrônicos.”
Art. 2º Acrescentam-se os Incisos VI a X ao Artigo 2º da Lei
Complementar Municipal nº 101/2011, com a seguinte redação:
“Art. 2º ..
VI – utilização, nas agências com caixa ou terminal eletrônico de
autoatendimento, de película fumê ou de adesivo perfurado, em portas e paredes de
vidro voltadas para via púbica, estacionamento ou outro local, com a finalidade de
impedir a visualização externa do movimento de pessoas no interior da agência;
VII – fachadas e acessos externos protegidos com grades em aço, nos
termos dos critérios técnicos a serem fixados pelo Poder Executivo via Decreto
Regulamentar por meio da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;
VIII – calçada elevada, nos termos dos critérios técnicos a serem
fixados pelo Poder Executivo via Decreto Regulamentar por meio da Secretaria
Municipal de Obras e Urbanismo;
IX – postes de ferro afixados na margem externa da calçada em frente
ao estabelecimento e árvores plantadas no local, rodeados por jardins, nos termos
 
 Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
 ESTADO DE MINAS GERAIS
dos critérios técnicos a serem fixados pelo Poder Executivo via Decreto
Regulamentar por meio da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;
X – segurança por meio de agentes na área dos caixas de
autoatendimento e vigilância armada 24 horas por dia, inclusive nos finais de
semana e feriados.” 
Art. 3º Modifica-se o texto do Inciso III do Artigo 2º da Lei
Complementar Municipal nº 101/2011, que passa a ter a seguinte redação:
“III – sistema de monitoramento eletrônico de imagens, em tempo real,
por meio de circuito interno de televisão, interligado com central de controle fora do
local monitorado, com:
a) Câmeras com sensores capazes de captar imagens em cores e
preto e branco, com resolução de qualidade técnica hábil a permitir a nítida
identificação, inclusive à noite, de quaisquer pessoas, instaladas em todos os
acessos destinados ao público, em todos os caixas e locais de acesso, na sala dos
terminais de autoatendimento e em áreas onde houver guarda e movimentação de
numerário no interior do estabelecimento, bem como nas calçadas externas num
raio de 10m (dez metros) da frente da agência e de caixas eletrônicos, e na área de
estacionamento, se houver;
b) Equipamento que permita gravação permanente e ininterrupta das
imagens geradas por todas as câmeras do estabelecimento, 24 (vinte e quatro)
horas por dia;
c) Armazenamento, em equipamento de controle, das imagens dos
últimos 90 (noventa) dias corridos, de todas as câmeras;
d) Equipamentos de gravação em caixas de proteção instaladas em
local de difícil violação ou remoção em caso de assalto;
e) Sistema de backup automático das imagens instalado em local
diferente da caixa de proteção dos equipamentos de gravação, que armazene, no
mínimo, imagens das últimas 24 (vinte e quatro) horas;
f) Equipamento com alimentação de emergência capaz de mantê-lo
operante por, no mínimo, 2 (duas) horas.”
Art. 4º Modifica-se o texto do Artigo 3º da Lei Complementar Municipal
nº 101/2011, que passa a ter a seguinte redação:
 
 Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
 ESTADO DE MINAS GERAIS
“Art. 3º Para se adaptarem às exigências previstas nesta Lei, as
instituições bancárias e financeiras disporão de 120 (cento e vinte) dias, contados da
data de publicação desta Lei.”
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Complementar Municipal nº 101/2011 os dispositivos desta Lei Complementar.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 18 de dezembro de 2017.
PAULO CESAR TEODORO
Prefeito Municipal