norma nº 3057/2018

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
 LEI Nº 3057 /2018
Dispõe sobre a Vida Útil dos Veículos da
Secretaria Municipal de Saúde Utilizados para
Transporte de Pacientes para Tratamento Fora
de Domicílio do Município de Lagoa da Prata.
O Presidente da Câmara Municipal, cumprindo obrigação imposta pelo Art. 53, §§ 5o
e 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, §§ 5o
 e 7º do Regimento Interno, promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º O veículo utilizado pela Secretaria Municipal de Saúde para o transporte de
paciente em Tratamento Fora do Domicílio – TFD – deve ser substituído por veículo zero￾quilômetro quando atingir 350.000 km (trezentos e cinquenta mil quilômetros) rodados ou
quando completar 04 (quatro) anos de uso.
Art. 2º A renovação total da frota dos veículos mencionados no Artigo 1º desta Lei se
dará nos próximos 03 (três) anos, a partir da entrada em vigência desta Lei, com no mínimo
um terço da frota a cada ano, compreendendo-se a seguinte proporcionalidade mínima: 
I – 1/3 (um terço) da frota em 2018;
II – 1/3 (um terço) da frota em 2019;
III – 1/3 (um terço) da frota em 2020.
Parágrafo Único. A partir do exercício de 2020, todo veículo destinado ao transporte
de paciente para Tratamento Fora do Domicílio – TFD – será substituído contados 04 (quatro)
anos da data de sua efetiva disponibilização ao serviço. 
Art. 3º As despesas previstas nesta Lei serão cobertas por dotações próprias do
Orçamento do município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 1o
 de fevereiro de 2018.
EDMAR NUNES MIRANDA
PRESIDENTE DA CÂMARA
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