norma nº 3059/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3059/2018
“Autoriza o Executivo Municipal a
Conceder Subvenção Social à
Entidade Que Menciona e Contém
Outras Providências”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder
subvenção social, no montante de R$212.243,90 (duzentos e doze mil duzentos e
quarenta e três reais e noventa centavos), através de convênio a ser firmado com a
seguinte entidade: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, inscrita
no CNPJ sob o n.º 20.897.203/0001-30.
Art. 2º A despesa mencionada no artigo anterior será realizada na
seguinte dotação orçamentária:
12.03.10.302.1207.8.050-3.3.50.43............................................................R$212.243,90
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 19 de fevereiro de 2018.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL