| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3060 / 2018 |
| Date | 2018-02-20 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3060/2018 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 02.08 – Secretaria Municipal de Educação Ação: 4.094 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Educação 4490.52 – Equipamentos e Material Permanente (DR 1.01 – Ficha 439) ...R$ 10.000,00 02.08 – Secretaria Municipal de Educação Ação: 4.045 – Manutenção do CEMAE 4490.52 – Equipamentos e Material Permanente (DR 1.01 – Ficha 478)......R$ 1.500,00 Total..................................R$ 11.500,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior será utilizada a seguinte dotação para anulação: 02.08 – Secretaria Municipal de Educação Ação: 4.094 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Educação 3390.30 – Material de Consumo (DR 1.01 – Ficha 431)...............................R$ 11.500,00 Total................................R$ 11.500,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 20 de fevereiro de 2018. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL