norma nº 3061/2018

 Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3061/2018
Institui o Programa de Incentivo ao
Servidor Estudante na Câmara
Municipal de Lagoa da Prata.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo ao Servidor Estudante na
Câmara Municipal de Lagoa da Prata.
Art. 2º O servidor estudante da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, em
caso de necessidade proveniente de suas atividades escolares, poderá alterar sua
jornada de trabalho mediante solicitação por escrito à presidência, compensando
eventual ausência com correspondente trabalho na parte da manhã, sem qualquer
aumento de despesa para o Legislativo.
Parágrafo Único. O servidor estudante que esteja, na data de publicação
desta Lei, com saldo negativo no Banco de Horas da Câmara Municipal de Lagoa da
Prata, proveniente de atividades escolares, poderá compensar as referidas horas com
correspondente trabalho na parte da manhã, até que seja zerado o saldo negativo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 20 de fevereiro de 2018.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL