norma nº 3062/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3062/2018
“Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente
do Município de Lagoa da Prata e Contém
Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de
R$135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), para atender às seguintes dotações
orçamentárias:
02.08 – Secretaria Municipal de Educação
Ação: 4.033 – Manutenção das Escolas do Ensino Fundamental
4490.52 – Equipamentos e Mat. Permanente (DR 2.47 – Ficha Nova) ..R$ 45.000,00
02.08 – Secretaria Municipal de Educação 
Ação: 4.041 – Manutenção das Creches
4490.52 – Equipamentos e Mat. Permanente (DR 2.47 – Ficha Nova) ..R$ 90.000,00
 Total...........................................R$ 135.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no
artigo anterior far-se-á uso do recurso Superávit Financeiro do Salário da Educação
apurado no Exercício de 2017.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 20 de fevereiro de 2018.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL