norma nº 3063/2018

Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3063/2018
“Autoriza o Município de Lagoa da
Prata a assumir a manutenção e
conservação de trecho da Rodovia
Estadual MG-429 e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a assumir a
manutenção, conservação e gerenciamento do trecho da Rodovia Estadual MG-429
situado no perímetro urbano da cidade de Lagoa da Prata, com as seguintes
dimensões: inicia-se no KM25,8, localizado em frente ao trevo que liga Lagoa da
Prata, Arcos, Santo Antônio do Monte e Moema, segue a partir do ponto inicial
descendo no mesmo alinhamento da Avenida Minas Gerais, e em seguida a Avenida
Brasil por 3.025,00 metros, até o encontro com o alinhamento da Rua Joaquim
Gomes Pereira e segue por 450,00 metros até o encontro com o alinhamento da
Rua Modesto Gomes, daí volve a esquerda e segue no mesmo alinhamento da
referida Rua Modesto Gomes por 3.385,00 metros até o KM32,66 da Rodovia MG￾429, ponto este com coordenadas E=441.636,84 e S=7.788.588,40
Parágrafo único. O mapa e o memorial descritivo em anexo são par￾tes integrantes desta lei.
Art. 2º A partir da municipalização dos trechos de rodovias de que trata
esta lei, as despesas com sua manutenção e conservação correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias do município, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 20 de fevereiro de 2018.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL