| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3067 / 2018 |
| Date | 2018-02-21 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4483 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3067/2018 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 04.02-08.243.0403.8.013-4.4.90.52 (DR 2.29)............................................R$8.500,00 Total..................................R$8.500,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior far-se-á uso do recurso Superávit Financeiro do Exercício de 2017, do recurso do BGSUAS, conta bancária 37.071-1. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 21 de fevereiro de 2018. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL