| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3069 / 2018 |
| Date | 2018-02-21 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3069/2018 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$40.000,00 (quarenta mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 12.02.10.301.1201.8.032-3.3.90.30 (DR 102 – Ficha 721).........................R$2.000,00 12.03.10.302.1203.8.044-3.3.90.30 (DR 102 – Ficha 855).......................R$38.000,00 Total..................................R$ 40.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior serão utilizadas as seguintes dotações para anulação: 12.01.10.122.1201.8.026-3.3.90.36 (DR 102 – Ficha 684)......................R$10.000,00 12.03.10.122.1206.8.049-3.3.90.39 (DR 102 – Ficha 730).......................R$10.000,00 12.03.10.122.1206.8.049-4.4.90.51 (DR 102 – Ficha 731).......................R$10.000,00 12.03.10.302.1203.8.044-3.3.90.36 (DR 102 – Ficha 857).......................R$10.000,00 Total................................R$ 40.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 21 de fevereiro de 2018. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL