| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3073 / 2018 |
| Date | 2018-03-01 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3073/2018 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$12.000,00 (doze mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 02.08 – Secretaria Municipal de Educação Ação: 4.040 – Construção/Ampliação da Infraestrutura de Creches 4490.51 – Obras e Instalações (DR 1.01 – Ficha 500) ...............................R$ 12.000,00 Total..................................R$ 12.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior será utilizada a seguinte dotação para anulação: 02.08 – Secretaria Municipal de Educação Ação: 4.046 – Atendimento ao Educando – Parcerias 3350.43 – Subvenções Sociais (DR 1.01 – Ficha 479) ...............................R$ 12.000,00 Total................................R$ 12.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 01 de março de 2018. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL