| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3074 / 2018 |
| Date | 2018-03-01 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4491 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3074/2018 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 04.02.08.244.0402.8.005-4.4.90.52 (DR 2.29)............................................R$7.000,00 04.02.08.243.0403.8.016-4.4.90.52 (DR 2.29)..........................................R$13.500,00 04.02.08.122.0404.8.018-4.4.90.52 (DR 2.29)............................................R$7.000,00 Total.....................R$27.500,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior será utilizado o superávit do exercício de 2017, do recurso do Bloco IGD SUAS – (BGSUAS) (Conta Bancária 37.071-1). Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 01 de março de 2018. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL