norma nº 3075/2018

Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3075/2018
“Autoriza o Poder Legislativo
Municipal a Adotar o Diário Oficial
dos Municípios do Estado de Minas
Gerais, Instituído e Administrado pela
AMM, como Meio Oficial de
Comunicação dos Atos Normativos e
Administrativos da Câmara Municipal
de Lagoa da Prata.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais, instituído
e administrado pela Associação Mineira de Municípios (AMM), poderá ser um dos
meios oficiais de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e
administrativos da Câmara Municipal de Lagoa da Prata.
Art. 2º O Diário Eletrônico será veiculado na rede mundial de computadores,
no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/amm-mg, podendo ser
consultado sem custos e independentemente de cadastramento.
Art. 3º As publicações no Diário Eletrônico poderão substituir quaisquer
outras formas de publicação utilizadas pelo Poder Legislativo Municipal e serão
realizadas a partir da regulamentação desta Lei.
Art. 4º A implantação do Diário Eletrônico na Câmara Municipal de Lagoa da
Prata deve ser precedida de divulgação por meio de afixação no quadro de avisos
do Legislativo durante os 15 (quinze) dias que a anteceder.
Art. 5º Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário
Eletrônico, relacionados à Câmara Municipal de Lagoa da Prata, são reservados a
esta.
Art. 6º Compete à AMM o funcionamento e a manutenção do sistema
gerenciador do Diário Eletrônico, bem como a responsabilidade pelas cópias de
segurança dos atos nele publicados.
Art. 7º As edições do Diário Eletrônico atenderão aos requisitos de
autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura
de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº
2.200-2, de 24 de agosto de 2001. 
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 8º Os atos, após serem publicados no Diário Eletrônico, não poderão so￾frer modificações ou supressões. 
Parágrafo único. Eventuais retificações de atos deverão constar de nova
publicação. 
Art. 9º A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o
produziu.
Art. 10. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata fica autorizada a contribuir
para a Associação Mineira de Municípios.
Art. 11. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 12. O Poder Legislativo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo
de 30 (trinta) dias.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 01 de março de 2018.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL