| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3076 / 2018 |
| Date | 2018-03-09 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3076/2018 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$176.996,14 (cento e setenta e seis mil, novecentos e noventa e seis reais e quatorze centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária: 12.03.10.302.1203.8.042-4.4.90.52 (DR 2.53)...........................................R$176.996,14 Total.....................R$176.996,14 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior será utilizado o superávit do exercício de 2017, do recurso do convênio, no valor de R$ 176.996,14 (Conta Bancária 624.024-0). Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 09 de março de 2018. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL